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Deputado Paulo Henrique Lustosa | 1 | RELATÓRIO
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Cadernos de Altos Estudos 6
Alternativas de Políticas Públicas
para a Banda Larga
aos serviços inclusos nessa categoria. Determinou ainda a criação de um fundo
específico para complementar os recursos necessários para cobrir a parcela dos
custos de universalização dos serviços prestados em regime público que não pudesse
ser recuperada com a exploração eficiente dos serviços161 .
No que tange à política de gerenciamento recursos de espectro, o legislador
optou pela alternativa de estabelecer uma severa vinculação entre as diferentes
faixas de radiofrequência e os serviços específicos passíveis de prestação sobre
elas. Esse uso restritivo das bandas de frequência, embora assegure a aderência
às normas internacionais de compatibilização técnica recomendadas pela UIT,
acaba por impor obstáculos ao desenvolvimento de novos serviços e aplicações
que demandem espectro.
Além disso, a LGT conferiu ênfase à organização setorial baseada em serviços162 ,
alternativa que conduziu a uma rígida separação regulatória entre os serviços de
telecomunicações. Um dos principais objetivos dessa estratégia era evitar subsídios
cruzados entre a telefonia fixa e os demais serviços de telecomunicações,
prática expressamente vedada pela Lei Geral163 .
Entretanto, com a emergência do fenômeno da convergência tecnológica, esse
modelo começa a mostrar sinais de exaustão. A proliferação da demanda por
pacotes conjugados de serviços fortaleceu o crescimento de empresas multisserviço,
em dissonância com o espírito da LGT, que privilegia a regulação por serviços
estanques164 . Essa distorção revela-se especialmente evidente à medida da
expansão das redes digitais de comunicação em alta velocidade, que dispõem da
161 Art. 81, II da LGT: “Os recursos complementares destinados a cobrir a parcela do custo exclusivamente atribuível ao
cumprimento das obrigações de universalização de prestadora de serviço de telecomunicações, que não possa ser
recuperada com a exploração eficiente do serviço, poderão ser oriundos das seguintes fontes: ... II – fundo especificamente
constituído para essa finalidade, para o qual contribuirão prestadoras de serviço de telecomunicações nos
regimes público e privado, nos termos da lei, cuja mensagem de criação deverá ser enviada ao Congresso Nacional,
pelo Poder Executivo, no prazo de cento e vinte dias após a publicação desta Lei”.
162 O Livro III da LGT, que abrange os artigos 60 a 185, dispõe sobre “a organização dos serviços de telecomunicações”.
163 LGT, art. 70, inciso I: “Art. 70. Serão coibidos os comportamentos prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre
as prestadoras do serviço, no regime público ou privado, em especial: I – a prática de subsídios para redução
artificial de preços;” (dispositivo aplicável a todos os serviços de telecomunicações) e art. 103,§ 2°: “São vedados
os subsídios entre modalidades de serviços e segmentos de usuários, ressalvado o disposto no parágrafo único
do art. 81 desta Lei.” (válido para os serviços prestados em regime público).
164 Além da crescente oferta conjugada de serviços de telecomunicações (triple-play), outro fenômeno que merece
atenção especial do legislador diz respeito à emergência da TV digital. As oportunidades proporcionadas por
esta tecnologia – como a oferta da interatividade – demanda um debate sobre a necessidade da atualização do
marco regulatório da radiodifusão, sobretudo o Código Brasileiro de Telecomunicações – Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962.