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Emília Ribeiro | 3 | CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS
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Cadernos de Altos Estudos 6
Alternativas de Políticas Públicas
para a Banda Larga
Ultrapassando a fronteira do STFC, no caso do backhaul, considerada sua infra-
estrutura como rede de suporte a outros serviços que proporcionem acessos em
alta velocidade à Internet, deve-se discutir a conveniência de se ampliar o rol de
serviços de telecomunicações prestados sob o regime jurídico público.
Note-se, nesse contexto, que a oferta de conexões em banda larga se dá, dentro
dos contornos legais e regulatórios vigentes, mediante o Serviço de Comunicação
Multimídia (SCM), principalmente por meio da tecnologia ADSL; os serviços de
TV por assinatura, notadamente pelo Serviço de TV a Cabo e pelo Serviço de
Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS); e o SMP, a partir da terceira
geração (3G) da telefonia celular4 . Todos eles prestados em regime privado
e, portanto, sem as obrigações de universalização e continuidade características
dos serviços prestados em regime público, sem fixação tarifária e tampouco sem
a possibilidade de utilização dos recursos provenientes do Fust.
Nesse sentido, seria possível utilizar o marco legal que rege as telecomunicações
para instituir a prestação dos serviços de suporte à conexão em banda larga em
regime público, concomitantemente ou não com sua prestação em regime privado,
como se depreende da leitura dos seguintes artigos da LGT:
Art. 2º. O Poder Público tem o dever de:
.......................................................................................................
VI – criar condições para que o desenvolvimento do
setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento
social do País.
.......................................................................................................
Art. 18. Cabe ao Poder Executivo, observadas as disposições
desta Lei, por meio de decreto:
I – instituir ou eliminar a prestação de modalidade de
serviço no regime público, concomitantemente ou não com
sua prestação no regime privado.
4 De acordo com o site especializado Teleco (www.teleco.com.br), no segundo trimestre de 2009, o Brasil contava
com 7,5 milhões de conexões por meio da tecnologia ADSL e 2,835 milhões de conexões provenientes dos serviços
de TV por assinatura. Segundo a mesma fonte, o número de celulares 3G, em agosto de 2009, ultrapassava a
casa dos 4,4 milhões.