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Cadernos de Altos Estudos 6
Alternativas de Políticas Públicas
para a Banda Larga
Art. 3º. As políticas de telecomunicações têm como finalidade
primordial atender ao cidadão, observado, entre outros,
os seguintes objetivos gerais:
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IV – integrar as ações do setor de telecomunicações a
outros setores indispensáveis à promoção do desenvolvimento
econômico e social do País;
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(grifos nossos)
Nesse contexto, a Anatel poderia construir, em conjunto com o Ministério das Comunicações,
a inclusão dos serviços de suporte à conexão em banda larga na prestação
em regime público, hipótese respaldada pelo art. 22, inciso III, da LGT, bem
como pelo parágrafo único de seu artigo 65, supramencionados. E, nos moldes da
proposta em análise, restringir sua aplicação aos serviços públicos essenciais (educação,
saúde, segurança e cultura), definindo as modalidades de prestação de acordo
com sua finalidade, âmbito e outros atributos (art. 69 da LGT).
Além da universalização da infraestrutura de acesso em banda larga para os serviços
públicos essenciais, faz-se necessária, para a massificação das conexões suportadas
por serviços prestados em regime privado, a implementação de ações de
curto e médio prazos – previstas pelo Plano Geral de Atualização da Regulamentação
das Telecomunicações no Brasil (PGR), aprovado pela Anatel por meio da
Resolução nº 516, de 30 de outubro de 2008 – tais como:
• a elaboração e a implementação do Plano Geral de Metas de Competição
(PGMC), com o estabelecimento de medidas que estimulem,
entre outros aspectos, a concorrência entre as prestadoras de serviço
de conexão à banda larga, incentivando a ampliação de sua cobertura
e a redução dos preços praticados;
• a garantia de isonomia na utilização das redes de STFC de suporte à
banda larga pelas demais empresas prestadoras de serviços de telecomunicações
de interesse coletivo;
• a destinação de faixas de radiofrequência para possibilitar a oferta
de banda larga por meio dos mais diversos serviços, inclusive para
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Emília Ribeiro | 3 | CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS