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Cadernos de Altos Estudos 6
Alternativas de Políticas Públicas
para a Banda Larga
era ocupado quase que integralmente por operadoras estatais, diferentemente do
que ocorre hoje, quando a presença governamental é praticamente nula.
Sendo assim, a proposta de participação do Estado no mercado não resgata o ideal
de monopolização dos serviços de telecomunicações nas mãos dos governos, mas
se baseia no estabelecimento de instrumentos complementares para a universalização
dos serviços principalmente em regiões de fraco apelo mercadológico. Essa
alternativa também pode ser implementada para incentivar a concorrência nos
grandes centros; porém, o ideal é que esse tipo de solução seja adotada somente
depois de superadas todas as possibilidades regulatórias disponíveis, como o
compartilhamento de meios e o estímulo à competição inter-redes.
5.5 Participação indireta do Poder Público na prestação da banda larga
Outra forma de participação do Poder Público no processo de universalização
da banda larga pode ocorrer de forma indireta, mediante a injeção de recursos
públicos – diretamente ou por meio de incentivos – em programas de disseminação
do acesso à Internet executados por operadoras privadas, independentemente
do regime de prestação do serviço. Iniciativas dessa natureza podem ser
implementadas de diversas maneiras, conforme abordaremos a seguir.
5.5.1 Uso dos recursos do FUST
Os idealizadores da LGT imaginaram a criação de um fundo destinado a atender
as necessidades de universalização, cujos custos não poderiam ser arcados
exclusivamente pelas operadoras dos serviços prestados em regime público. Essa
proposta se tornou realidade em 2000, com a aprovação da Lei nº 9.998, de 17 de
agosto de 2000, que instituiu o FUST.
Sem nos alongarmos nos motivos pelos quais os sucessivos governos não conseguiram
aplicar uma parcela sequer dos mais de oito bilhões de reais arrecadados pelo
fundo, o exame do marco regulatório em vigor revela a necessidade de aperfeiçoamentos
em seu bojo, com o objetivo de facilitar a aplicação dos recursos do FUST.
Uma das principais razões apontadas para o imbróglio que envolve o fundo repousa
sobre as restrições legais para a aplicação dos seus recursos. Segundo o disposto
na legislação vigente, somente as concessionárias do STFC estão habilitadas
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Deputado Paulo Henrique Lustosa | 1 | RELATÓRIO