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Cadernos de Altos Estudos 6
Alternativas de Políticas Públicas
para a Banda Larga
• Avaliação dos efeitos da desoneração tributária sobre o serviço de
banda larga.
Todas essas questões que se encontram em exame pelos Poderes Legislativo e Executivo
remetem a uma discussão mais profunda, que é a premente necessidade de
modernização do marco legal das telecomunicações no Brasil. A digitalização das
mídias e a explosão da Internet contribuíram para evidenciar que o atual modelo,
baseado na regulação setorial por serviços, na vedação à prática de subsídios cruzados
e em uma política de gerenciamento de espectro excessivamente restritiva,
carece de aperfeiçoamentos.
Ao contrário do que apregoam alguns, a promulgação da LGT e a privatização
do sistema Telebrás não decretaram o “fim da história” das telecomunicações
brasileiras, mas apenas o início de uma era de transformações que encontraram
na convergência tecnológica um ponto de inflexão. A expansão das redes de comunicação
de alta velocidade, de natureza essencialmente multisserviço, aponta
que é momento de repensar alguns dos elementos estruturais que inspiraram a
modelagem da atual legislação.
Diante desse cenário de ruptura de paradigmas, cumpre ao Congresso Nacional
o desafio de instigar a sociedade brasileira ao debate sobre a necessidade
de atualização do marco regulatório das telecomunicações no País. O sucesso
da política nacional de banda larga que se encontra em gestação no Poder Executivo
depende não somente da estruturação de um plano de ação adequado,
mas também da harmonização dos esforços entre o Poder Público, a iniciativa
privada e a sociedade civil para construir um ambiente jurídico propício ao
desenvolvimento do segmento.
Com a apresentação dessas contribuições, o Conselho de Altos Estudos acredita ter
alcançado sucesso no cumprimento da principal meta estabelecida pelo colegiado
no início deste trabalho, qual seja, a apresentação e análise das principais alternativas
à disposição do Poder Público para promover a universalização do acesso à Internet
no Brasil. Temos a firme expectativa de que o presente estudo poderá ser utilizado
como referência nos debates que se encontram em andamento na sociedade
brasileira sobre a adoção de políticas públicas de massificação da banda larga.
Deputado Paulo Henrique Lustosa
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