Alternativas de Políticas Públicas para a Banda Larga - Portal do ...
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Ca<strong>de</strong>rnos <strong>de</strong> Altos Estu<strong>do</strong>s 6<br />
<strong>Alternativas</strong> <strong>de</strong> <strong>Políticas</strong> <strong>Públicas</strong><br />
<strong>para</strong> a <strong>Banda</strong> <strong>Larga</strong><br />
• Avaliação <strong>do</strong>s efeitos da <strong>de</strong>soneração tributária sobre o serviço <strong>de</strong><br />
banda larga.<br />
Todas essas questões que se encontram em exame pelos Po<strong>de</strong>res Legislativo e Executivo<br />
remetem a uma discussão mais profunda, que é a premente necessida<strong>de</strong> <strong>de</strong><br />
mo<strong>de</strong>rnização <strong>do</strong> marco legal das telecomunicações no Brasil. A digitalização das<br />
mídias e a explosão da Internet contribuíram <strong>para</strong> evi<strong>de</strong>nciar que o atual mo<strong>de</strong>lo,<br />
basea<strong>do</strong> na regulação setorial por serviços, na vedação à prática <strong>de</strong> subsídios cruza<strong>do</strong>s<br />
e em uma política <strong>de</strong> gerenciamento <strong>de</strong> espectro excessivamente restritiva,<br />
carece <strong>de</strong> aperfeiçoamentos.<br />
Ao contrário <strong>do</strong> que apregoam alguns, a promulgação da LGT e a privatização<br />
<strong>do</strong> sistema Telebrás não <strong>de</strong>cretaram o “fim da história” das telecomunicações<br />
brasileiras, mas apenas o início <strong>de</strong> uma era <strong>de</strong> transformações que encontraram<br />
na convergência tecnológica um ponto <strong>de</strong> inflexão. A expansão das re<strong>de</strong>s <strong>de</strong> comunicação<br />
<strong>de</strong> alta velocida<strong>de</strong>, <strong>de</strong> natureza essencialmente multisserviço, aponta<br />
que é momento <strong>de</strong> repensar alguns <strong>do</strong>s elementos estruturais que inspiraram a<br />
mo<strong>de</strong>lagem da atual legislação.<br />
Diante <strong>de</strong>sse cenário <strong>de</strong> ruptura <strong>de</strong> <strong>para</strong>digmas, cumpre ao Congresso Nacional<br />
o <strong>de</strong>safio <strong>de</strong> instigar a socieda<strong>de</strong> brasileira ao <strong>de</strong>bate sobre a necessida<strong>de</strong><br />
<strong>de</strong> atualização <strong>do</strong> marco regulatório das telecomunicações no País. O sucesso<br />
da política nacional <strong>de</strong> banda larga que se encontra em gestação no Po<strong>de</strong>r Executivo<br />
<strong>de</strong>pen<strong>de</strong> não somente da estruturação <strong>de</strong> um plano <strong>de</strong> ação a<strong>de</strong>qua<strong>do</strong>,<br />
mas também da harmonização <strong>do</strong>s esforços entre o Po<strong>de</strong>r Público, a iniciativa<br />
privada e a socieda<strong>de</strong> civil <strong>para</strong> construir um ambiente jurídico propício ao<br />
<strong>de</strong>senvolvimento <strong>do</strong> segmento.<br />
Com a apresentação <strong>de</strong>ssas contribuições, o Conselho <strong>de</strong> Altos Estu<strong>do</strong>s acredita ter<br />
alcança<strong>do</strong> sucesso no cumprimento da principal meta estabelecida pelo colegia<strong>do</strong><br />
no início <strong>de</strong>ste trabalho, qual seja, a apresentação e análise das principais alternativas<br />
à disposição <strong>do</strong> Po<strong>de</strong>r Público <strong>para</strong> promover a universalização <strong>do</strong> acesso à Internet<br />
no Brasil. Temos a firme expectativa <strong>de</strong> que o presente estu<strong>do</strong> po<strong>de</strong>rá ser utiliza<strong>do</strong><br />
como referência nos <strong>de</strong>bates que se encontram em andamento na socieda<strong>de</strong><br />
brasileira sobre a a<strong>do</strong>ção <strong>de</strong> políticas públicas <strong>de</strong> massificação da banda larga.<br />
Deputa<strong>do</strong> Paulo Henrique Lustosa<br />
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Deputa<strong>do</strong> Paulo Henrique Lustosa | 1 | RELATÓRIO