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Cadernos de Altos Estudos 6
Alternativas de Políticas Públicas
para a Banda Larga
capacidade de transportar qualquer tipo de conteúdo ou aplicação. Em adição, a
observação do enorme potencial de crescimento das soluções tecnológicas que
demandam espectro conduzem ao inevitável questionamento sobre a rigidez na
atual política de destinação de faixas de frequência.
Assim, neste momento de transformações e de ruptura de paradigmas, o principal
papel do Congresso Nacional consiste em patrocinar um amplo debate
na sociedade brasileira sobre as mudanças necessárias na legislação para que
o ordenamento jurídico não se constitua em obstáculo para a continuidade do
desenvolvimento das telecomunicações no País. Temas como a existência e a caracterização
do regime jurídico público, a política de gerenciamento de espectro
e a estratégia de regulação por serviços merecem uma discussão à luz do novo
cenário que se desenha no segmento das telecomunicações.
6.2 Poder Executivo
Em última instância, o Governo Federal concentra as competências para estabelecer
as diretrizes e implementar as ações do plano nacional de banda larga. Atualmente,
a formulação dessa política ainda encontra-se em estágio de elaboração, sob
a coordenação do Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital da Casa Civil.
Considerando as alternativas apontadas no capítulo anterior, é possível mencionar
alguns aspectos que merecem constar da política que se encontra em formação
no âmbito do Poder Executivo:
a) Centralização do processo decisório na definição das diretrizes da política
nacional de banda larga: embora a implementação e o acompanhamento
dos programas governamentais de inclusão digital não dispense a conjugação
de esforços de diversos Ministérios e órgãos da administração direta
e indireta, é necessário que a coordenação das ações de governo seja concentrada
em uma única instituição. Uma das principais razões do atraso
do País na popularização do acesso à Internet reside na ausência de uma
política estruturada de universalização da banda larga, associada à falta de
coordenação entre os programas oficiais de estímulo à infoinclusão.
A centralização decisória, no entanto, não implica desconsiderar a importância
da participação da sociedade civil, da iniciativa privada e dos demais
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Deputado Paulo Henrique Lustosa | 1 | RELATÓRIO