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Cadernos de Altos Estudos 6
Alternativas de Políticas Públicas
para a Banda Larga
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Art. 22. Compete ao Conselho Diretor:
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III – propor o estabelecimento e alteração das políticas
governamentais de telecomunicações;
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Art. 65. Cada modalidade de serviço será destinada à prestação:
I – exclusivamente no regime público;
II – exclusivamente no regime privado; ou
III – concomitantemente nos regimes público e privado.
§ 1° Não serão deixadas à exploração apenas em regime privado
as modalidades de serviço de interesse coletivo que, sendo
essenciais, estejam sujeitas a deveres de universalização.
§ 2° A exclusividade ou concomitância a que se refere o
caput poderá ocorrer em âmbito nacional, regional, local
ou em áreas determinadas.
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Art. 69. As modalidades de serviço serão definidas pela
Agência em função de sua finalidade, âmbito de prestação,
forma, meio de transmissão, tecnologia empregada ou de
outros atributos. (grifos nossos).
Assim, seria preciso determinar que serviços são efetivamente essenciais e, portanto,
aptos a serem prestados em regime público. No caso específico do acesso
à Internet em banda larga, a cada dia fica mais evidente sua essencialidade como
instrumento capaz de estimular o desenvolvimento econômico e a inclusão social
por meio da inclusão digital. No entanto, essa discussão, no Brasil, ainda está
no início, e questões centrais, como a definição das taxas de transmissão que caracterizam
esse tipo de acesso, não foram concluídas.
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Emília Ribeiro | 3 | CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS