Alternativas de Políticas Públicas para a Banda Larga - Portal do ...

Deputado Paulo Henrique Lustosa | 1 | RELATÓRIO
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Cadernos de Altos Estudos 6
Alternativas de Políticas Públicas
para a Banda Larga
Em adição, o art. 86 da LGT 132 veda a prestação de serviços distintos do STFC
diretamente pelas concessionárias. Assim, para prestar o serviço de televisão por
assinatura via satélite133 , as concessionárias são obrigadas a se valer do artifício da
criação de empresas coligadas ou controladas. Essa regra, embora tenha sido instituída
no intuito de conferir a necessária transparência aos serviços prestados em
regime público, impõe prejuízos tributários de grande monta às concessionárias,
dificultando sua participação no mercado de televisão paga. Portanto, a eliminação
dessa restrição legal também poderia ser empregada como contrapartida à
imposição de metas de universalização de banda larga para as concessionárias.
Além disso, com o crescimento da competição no mercado de telefonia fixa nos
grandes centros do País, é possível vislumbrar a flexibilização de metas constantes
dos Planos Gerais de Metas de Universalização e de Qualidade, de modo a
reduzir os encargos impostos às concessionárias do STFC em compensação à
criação de novas regras. A título de ilustração, para o caso do PGMU, é possível
aventar a possibilidade da suavização das obrigações de instalação de Terminais
de Uso Público (orelhões).
Ademais, em seu art. 135, a LGT determina que “A Agência poderá, excepcionalmente,
em face de relevantes razões de caráter coletivo, condicionar a expedição de
autorização à aceitação, pelo interessado, de compromissos de interesse da coletividade”.
Esse dispositivo poderá ser invocado pelo Poder Público no processo
de autorização de direito de uso das frequências de 2,5 GHz, faixa espectral que
possivelmente será destinada, ao menos parcialmente, para a prestação do serviço
de TV por assinatura via microondas134 . Com base neste artigo, a Agência
poderá condicionar a outorga dessas frequências às concessionárias do STFC ao
cumprimento de metas de universalização da banda larga, inclusive mediante o
uso de tecnologias que empreguem a referida faixa.
Dessa forma, não obstante as dificuldades de operacionalização da proposta de ampliação
do conceito do STFC – sobretudo no que diz respeito ao cálculo da equivalência
financeira entre as metas de universalização da banda larga e os benefícios
132 “Art. 86. A concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede
e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão.”
(grifo nosso)
133 Serviço DTH – Direct to Home.
134 Serviço MMDS – Multichannel Multipoint Distribution System.