Alternativas de Políticas Públicas para a Banda Larga - Portal do ...

Deputado Paulo Henrique Lustosa | 1 | RELATÓRIO
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Cadernos de Altos Estudos 6
Alternativas de Políticas Públicas
para a Banda Larga
o programa conhecido como “FUST Educação” 118 . Os vencedores do certame
seriam responsáveis pela implantação de rede de telecomunicações e pela insta-
lação de 290 mil computadores com acesso à Internet nas 13 mil escolas públicas
de ensino médio e profissionalizante localizadas nas áreas de serviço do Plano
Geral de Outorgas – PGO.
O processo acabou gerando questionamentos judiciais, pois o programa previa o
uso de recursos do FUST para destinações não previstas expressamente na lei que
instituiu o fundo. Em resposta a consulta encaminhada pelo Ministério das Comunicações,
o TCU decidiu pela aprovação do Acórdão nº 1.107/2003, que, entre
outras recomendações, sugeriu a criação de novo serviço de telecomunicações
prestado em regime público para que as metas previstas na licitação pudessem
ser alcançadas.
Fruto dessa decisão, a Anatel passou a examinar a viabilidade da criação do Serviço
de Comunicações Digitais – SCD –, destinado a prover soluções de inclusão
digital em instituições de ensino e saúde, entre outras entidades. A implementação
prática dessa proposta, porém, nunca prosperou.
No entanto, permanece válida a possibilidade de instituir-se um novo serviço em
regime público para popularizar a banda larga. Ademais, é possível vislumbrar
a arquitetura de um novo serviço público com características distintas daquelas
propostas pelo Tribunal de Contas da União. A título de ilustração, pode-se imaginar
tanto um serviço de abrangência nacional quanto o desenho de um novo
conceito, em que as obrigações de universalização fossem restritas a determinadas
localidades do País, de acordo com critérios de elegibilidade baseados no
IDH da região, por exemplo.
No cenário internacional, solução semelhante foi adotada na África do Sul, onde
são outorgadas licenças específicas para áreas inadequadamente servidas, no intuito
de expandir o acesso dos serviços de telecomunicações em regiões remotas119 .
118 Fonte: sítio da Anatel (http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicaca
o=27708&assuntoPublicacao=Começa%20licitação%20do%20Fust%20Educação%20para%20atender%20a%2
07%20milhões%20de%20alunos%20de%2013%20mil%20escolas%20públicas&caminhoRel=null&filtro=1&do
cumentoPath=biblioteca/releases/2001/release_17_07_2001(3).pdf).
119 Mais detalhes sobre o programa adotado na África do Sul serão abordados na seção 5.5.5.