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Emília Ribeiro | 3 | CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS
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Cadernos de Altos Estudos 6
Alternativas de Políticas Públicas
para a Banda Larga
Para financiar parcela do custo das obrigações de universalização que não pudesse
ser recuperada pelas concessionárias, mesmo com a exploração eficiente
do serviço, a LGT previu a possibilidade de utilização de recursos oriundos dos
orçamentos da União, estados, Distrito Federal e municípios, bem como a criação
de um fundo especialmente constituído para esse fim – o Fundo de Universalização
dos Serviços de Telecomunicações (Fust), instituído por meio da Lei nº
9.998, de 17 de agosto de 2000 (Lei do Fust) –, para o qual contribuem todas as
prestadoras de serviços de telecomunicações, independentemente de seu regime
jurídico de prestação.
Na ausência de interessados para o provimento de serviços prestados em regime
público, compete à União garantir sua existência, universalização e continuidade.
Por isso, é o próprio presidente da República, mediante decreto, que determina
quais os serviços devem ser explorados sob esse regime jurídico. Quanto a isso, a
LGT faz apenas uma ressalva: a telefonia fixa, ou STFC, deve, sempre, estar incluída
no rol dos serviços explorados em regime público.
A partir desses preceitos, a presidência da República editou, em 2 de abril de
1998, o Decreto nº 2.534 (Plano Geral de Outorgas – PGO), que estabeleceu que
o STFC é o único serviço de telecomunicações prestado tanto em regime público
quanto em regime privado, ficando todos os demais vinculados à prestação exclusiva
em regime privado2 .
Ainda para os serviços prestados em regime público, a LGT determinou que é
competência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a fixação, o reajuste
e a revisão das tarifas, cujos valores devem estar previstos nos contratos
de concessão das prestadoras. Nesse sentido, a referida legislação prevê a possibilidade
de liberdade tarifária, transcorridos ao menos três anos da celebração
do contrato, caso a Agência entenda haver a ampla e efetiva competição entre as
concessionárias.
Já os serviços prestados em regime privado, outorgados mediante autorização,
têm sua exploração baseada na ampla liberdade de atuação dos titulares, não
estando prevista, em princípio, qualquer imposição de obrigações ou restrições,
2 O Decreto nº 2.534, de 2 de abril de 1998, foi revogado pelo Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008, que
manteve esse dispositivo.