Alternativas de Políticas Públicas para a Banda Larga - Portal do ...

Deputado Paulo Henrique Lustosa | 1 | RELATÓRIO
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Cadernos de Altos Estudos 6
Alternativas de Políticas Públicas
para a Banda Larga
a receber recursos do FUST, o que limita sensivelmente o seu alcance, sobretudo
se considerarmos a crescente importância da banda larga, serviço prestado exclusivamente
em regime privado.
No intuito de contribuir para a eliminação dos entraves que obstam a implementação
de programas governamentais com recursos do fundo, o Congresso Nacional
está examinando a proposta de alteração na legislação vigente para permitir
o uso de recursos do FUST para custear a prestação de serviços de telecomunicações
em regime privado. Essa proposta145 já foi aprovada pelo Senado Federal,
e atualmente encontra-se aguardando deliberação do Plenário da Câmara dos
Deputados. A transformação da referida proposição em instrumento legal permitirá
a destinação de recursos do fundo para incrementar o número de acessos
à Internet em alta velocidade no País.
5.5.2 Aplicação da “tarifa social”
O exame do mercado de telefonia no período que antecedeu a reestruturação
do setor, na década passada, revelou a existência de subsídios cruzados entre os
usuários dos serviços de telecomunicações. Uma das principais distorções observadas
ocorria nas tarifas praticadas nos serviços local e interurbano: enquanto
estes eram tarifados em valores elevadíssimos, aqueles eram fixados em patamares
irrisórios.
Em virtude de situações como essa, uma das principais preocupações demonstradas
durante a elaboração da LGT foi a busca da eliminação de mecanismos
que, de alguma forma, pudessem levar a subsídios cruzados entre os assinantes
dos serviços.
O efeito colateral adverso das medidas destinadas a restringir os subsídios cruzados
é que as operadoras de telecomunicações foram desautorizadas a praticar
preços diferenciados, mesmo que manifestem interesse em promover a disseminação
dos serviços a populações de baixo poder aquisitivo. Considerando que o
principal empecilho à universalização da banda larga no País reside na falta de
capacidade de pagamento da população, a impossibilidade legal da aplicação da
145 O projeto de lei foi numerado na Câmara dos Deputados como nº 1.481, de 2007.