Alternativas de Políticas Públicas para a Banda Larga - Portal do ...

Deputado Paulo Henrique Lustosa | 1 | RELATÓRIO
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Cadernos de Altos Estudos 6
Alternativas de Políticas Públicas
para a Banda Larga
velocidades (a chamada “Internet discada”), incompatíveis com a maioria das
aplicações de maior demanda na rede mundial de computadores.
Uma alternativa para que o Poder Público passe a dispor da prerrogativa de impor
obrigações de universalização da banda larga consiste na alteração da definição
do STFC de modo a expandir o seu escopo, que passaria a abranger também
a banda larga. Neste caso, a banda larga passaria a fazer parte da cesta de serviços
do STFC, assim como já ocorre hoje com a assinatura básica e o minuto da ligação.
Outra vantagem dessa solução é que, ao final dos contratos, as infraestruturas
de banda larga seriam revertidas para a União, de forma a garantir a continuidade
na prestação do serviço.
Nesse contexto, é possível vislumbrar duas alternativas de mudança no conceito
do STFC. Na primeira delas, o escopo do serviço passaria a englobar a prestação
da banda larga até a última milha. Em uma segunda abordagem, pode-se aventar a
possibilidade de incluir apenas o backhaul na abrangência do conceito do STFC.
Embora do ponto de vista normativo a mudança em questão seja considerada
relativamente simples, pois não demandaria modificações de ordem legal, sob o
prisma operacional, haveria grandes dificuldades para implementá-la. Isso porque,
de acordo com a legislação vigente, as concessionárias de telefonia fixa têm
assegurado o direito à preservação do chamado “equilíbrio econômico-financeiro”
dos contratos pactuados entre essas empresas e o Poder Público126 127 .
Assim, caso ocorresse uma alteração na regulamentação que gerasse reflexos
nesse equilíbrio, as operadoras demandariam revisão contratual, o que provavelmente
implicaria majoração tarifária. É o que aconteceria, por exemplo, se as
126 Lei Geral de Telecomunicações:
“Art. 108. Os mecanismos para reajuste e revisão das tarifas serão previstos nos contratos de concessão, observandose,
no que couber, a legislação específica.
§ 1° A redução ou o desconto de tarifas não ensejará revisão tarifária.
§ 2° Serão compartilhados com os usuários, nos termos regulados pela Agência, os ganhos econômicos decorrentes da
modernização, expansão ou racionalização dos serviços, bem como de novas receitas alternativas.
§ 3° Serão transferidos integralmente aos usuários os ganhos econômicos que não decorram diretamente da eficiência
empresarial, em casos como os de diminuição de tributos ou encargos legais e de novas regras sobre os serviços.
§ 4º A oneração causada por novas regras sobre os serviços, pela área econômica extraordinária, bem como pelo
aumento dos encargos legais ou tributos, salvo o imposto sobre a renda, implicará a revisão do contrato.”
127 As cláusulas 13.1 a 13.5 dos contratos firmados entre as concessionárias locais de telefonia fixa e a Anatel também
preveem instrumentos que asseguram a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.