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Cadernos de Altos Estudos 6
Alternativas de Políticas Públicas
para a Banda Larga
A possibilidade do estabelecimento de serviço em regime público com abrangência
territorial restrita, entretanto, não está prevista na legislação vigente, sendo
necessários ajustes na LGT para torná-la viável do ponto de vista jurídico. A sua
maior vantagem reside em reconhecer a existência de dois cenários absolutamente
distintos no mercado de banda larga – os grandes centros urbanos e as localidades
remotas do País –, para então buscar soluções específicas para as regiões
geográficas ainda não atendidas pelo serviço.
Alterações normativas necessárias para a implantação da medida
Não há óbice no ordenamento legal à instituição de novo serviço em regime público,
haja vista que a LGT, em seu art 19, I, confere ao Poder Executivo, mediante
decreto, a competência para “instituir ou eliminar a prestação de modalidade de
serviço no regime público, concomitantemente ou não com sua prestação no regime
privado”.
Porém, a proposta de estabelecimento de serviço em regime público com abrangência
geográfica restrita demandaria alterações na legislação ordinária. Isso porque
o art. 84 da LGT prevê que o plano geral de outorgas para prestação de serviço
em regime público deverá apresentar “definição quanto à divisão do País em
áreas”. Portanto, haveria necessidade de excetuar tal regra, de modo a possibilitar
a criação de serviço com abrangência limitada.
Além disso, seria também necessário alterar o § 1° do art. 79 da Lei Geral, que
estabelece que as “Obrigações de universalização são as que objetivam possibilitar
o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações,
independentemente de sua localização e condição sócio-econômica,
bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços
essenciais de interesse público” (grifos nossos). Portanto, seria necessário evidenciar
em lei que a obrigatoriedade prevista nesse dispositivo se estende a qualquer
pessoa que resida na área da concessão, e não em qualquer local do País.
Sob o prisma infralegal, a instituição de novo serviço em regime público exigiria
a instituição de regulamentação similar à aplicável às concessionárias do STFC.
Nesse sentido, seria necessária a expedição de decretos presidenciais com as seguintes
finalidades: a) criação do novo serviço em regime público; b) instituição
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Deputado Paulo Henrique Lustosa | 1 | RELATÓRIO