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Cadernos de Altos Estudos 6 Alternativas de Políticas Públicas para a Banda Larga inclusive quanto ao número de operadoras, termo de final de vigência ou preço cobrado do usuário. Segundo os arts. 128 e 129 da LGT, in verbis: Art. 128. Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I – a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II – nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III – os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV – o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V – haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. Art. 129. O preço dos serviços será livre, ressalvado o disposto no § 2° do art. 136 desta Lei, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria. Portanto, o primeiro aspecto a ser observado na elaboração de uma política pública para a massificação dos acessos em banda larga diz respeito ao enquadramento legal e regulatório dos serviços que lhe dão suporte, de forma a se estabelecer as metas e obrigações às prestadoras que os exploram, bem como planejar, além dos recursos a serem alocados pela iniciativa privada e sua forma de remuneração, a possibilidade de sua complementação por meio de fontes públicas de financiamento. É de se destacar, nesse contexto, a alteração promovida pelo governo federal no Plano Geral de Metas de Universalização do STFC prestado no Regime Público (PGMU), mediante a publicação do Decreto nº 6.424, de 4 de abril de 2008, que 245 Emília Ribeiro | 3 | CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS
Emília Ribeiro | 3 | CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS 246 Cadernos de Altos Estudos 6 Alternativas de Políticas Públicas para a Banda Larga estabeleceu às concessionárias a obrigação de implementar, em todas as sedes dos municípios do país, uma infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, denominada backhaul, como contrapartida à desobrigação de implantação dos chamados Postos de Serviços de Telecomunicações (PSTs) em área urbana, originalmente prevista pelo referido plano. Essa infraestrutura de rede para conexão em banda larga pode ser assim ilustrada: A previsão é que, até 31 de dezembro de 2010, todas as sedes dos municípios contem com a respectiva infraestrutura, sendo atendidos atualmente mais de três mil municípios em todo o território nacional. Nesse sentido, deve-se registrar que a capacidade mínima de transmissão do backhaul é proporcional ao número de habitantes de cada município: População do Município Quantidade de Municípios % Capacidade Mínima Até 20.000 habitantes 3.077 89,5 8 Mbps De 20.001 até 40.000 268 7,8 16 Mbps De 40.001 até 60.000 63 1,8 32 Mbps Acima de 60.001 31 0,9 64 Mbps
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Câmara do Deputados Conselho de Al
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2 SEMINÁRIO Consolidação dos pri
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