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Deputado Paulo Henrique Lustosa | 1 | RELATÓRIO
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Cadernos de Altos Estudos 6
Alternativas de Políticas Públicas
para a Banda Larga
1) eliminação dos obstáculos à prestação do serviço de TV a cabo pelas con-
cessionárias do STFC: a) revogação do art. 15 da Lei nº 8.977, de 6 de janei-
ro de 1995, e b) revogação da cláusula 14.1 §1º dos contratos do STFC 139 ;
2) eliminação da vedação à prestação de serviços diversos do STFC pelas
concessionárias de telefonia fixa: revogação do art. 86 da LGT;
3) flexibilização de algumas metas do PGMU e PGMQ: alteração do Anexo
ao Decreto n° 4.769, de 27 de junho de 2003, e do Anexo à Resolução
n° 341, de 20 de junho de 2003, respectivamente.
Dificuldades e riscos inerentes à implantação da medida
Além dos já mencionados riscos associados à prestação de serviços em regime público,
a proposta de alteração do escopo do STFC enfrentaria enorme resistência
das concessionárias de telefonia fixa, pois seriam impelidas a assumir obrigações
adicionais de universalização. Soma-se a isso a grande dificuldade operacional
em estabelecer a equivalência financeira entre obrigações impostas e benefícios
concedidos às operadoras.
Cumpre ressaltar que tais dificuldades já vêm sendo enfrentadas pelo Poder Público
por ocasião da Consulta Pública nº 13, de 2009, referente à atualização das metas
do PGMU do STFC. Segundo a proposta da Anatel, as concessionárias serão obrigadas
a incrementar para 2,5 Gbps a capacidade dos enlaces para oferta de banda
larga (art. 23). Além disso, a consulta pública prevê a oferta de backhaul em todas as
localidades que possuem acesso individual de telefonia fixa (art. 20), e não somente
nas sedes municipais, como ocorre hoje. Esses dispositivos geraram pronta reação
das operadoras, sob a argumentação de que o impacto financeiro associado à implementação
dessas medidas seria estimado em 13 bilhões de reais.
5.4 Participação direta do Poder Público na prestação da banda larga
A alternativa da participação direta dos governos na oferta do serviço de banda
larga, embora seja uma realidade em algumas localidades do País, não é uma
139 “Ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica, concessão ou autorização de Serviço de TV a Cabo, na mesma
área referida na cláusula 2.1, não será outorgada nem transferida pela Anatel à Concessionária, suas coligadas,
controladas ou controladoras, até que seja expressamente revogada tal vedação”.