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Cadernos de Altos Estudos 6
Alternativas de Políticas Públicas
para a Banda Larga
até 70 Mbps em cada município. Em Fortaleza, o Cinturão Digital será integrado
à rede metropolitana Gigafor, utilizando infraestrutura já existente do Ministério
da Ciência e Tecnologia, permitindo que órgãos do Governo possam dispor de
acessos com velocidade de até 2 Gbps.
Outra possibilidade de participação direta do Estado faz-se a partir da prestação
não remunerada do acesso à Internet em telecentros comunitários. Essa alternativa
já vem sendo adotada pelos governos das três esferas federativas há alguns
anos. Em nível federal, é possível mencionar as experiências dos Telecentros de
Informação e Negócios, sob a coordenação do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior; e do Programa Nacional de Apoio à Inclusão Digital
nas Comunidades (Telecentros.BR), que é operado pelos Ministérios do Planejamento,
das Comunicações e da Ciência e Tecnologia. Da mesma forma, estados
como o Rio Grande do Sul e cidades como São Paulo desenvolvem programas
de grande relevo nesse segmento.
O Ministério das Comunicações vem conferindo especial ênfase à expansão dos
telecentros comunitários. Em setembro de 2009, o órgão publicou aviso de licitação
anunciando a aquisição de quinze mil kits de equipamentos destinados
ao atendimento de telecentros. Até então, o Ministério já havia entregue 5.996
telecentros em 5.452 municípios, o que corresponde a quase 98% das cidades
brasileiras. Deste total, 4.454 já se encontravam montados. O objetivo do órgão é
triplicar o número de telecentros com acesso gratuito à Internet até o fim de 2010,
alcançando a marca de 21 mil acessos públicos comunitários142 .
Alterações normativas necessárias para a implantação da medida
A LGT não veda expressamente a prestação de serviços de telecomunicações
pela União, estados e municípios. Não obstante haja divergências jurídicas sobre
a prestação remunerada direta desses serviços pelos três níveis de governo143 ,
não pairam dúvidas sobre a legalidade da prestação indireta – ou seja, mediante
142 Fonte: Serpro (http://www.serpro.gov.br/inclusao/noticias/municipios-receberao-mais-15-mil-telecentroscomunitarios,
acessado em 04/11/09).
143 De acordo com o art. 173 da Constituição Federal, “Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração
direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança
nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei”. Assim, seria possível alegar, em tese, que a
prestação direta de serviços de telecomunicações pelo Estado seria inconstitucional, pois não se enquadraria nas
hipóteses previstas na Carta Magna.
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Deputado Paulo Henrique Lustosa | 1 | RELATÓRIO