Alternativas de Políticas Públicas para a Banda Larga - Portal do ...

Ricardo Tavares | 3 | CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS
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Cadernos de Altos Estudos 6
Alternativas de Políticas Públicas
para a Banda Larga
mas, sim, mas esses problemas não representam um desafio capaz de estancar
os investimentos.
Portanto, procede o argumento de que a intervenção do Estado enquanto produtor
e provedor direto de serviços é indispensável? Creio que não.
Mas isto nos leva de volta à questão central deste artigo: se definirmos a expansão
da banda larga como o aspecto central da política e da regulação de telecomunicações
no Brasil, como deveríamos repensar os mais diversos aspectos da política
e da regulação?
6. Uma agenda positiva
A resposta parece ser a construção de uma agenda positiva por meio de um amplo
debate que nos leve a definir as ações centrais que o Estado pode desenvolver
a fim de melhorar a atração dos investimentos em banda larga, tanto em backhaul
quanto em acesso direto aos usuários.
Um ponto central é mudar a estrutura do mercado de backhaul, favorecendo a
entrada competitiva neste setor, provavelmente por meio do encorajamento à coordenação
de atores privados que são entrantes na “última milha” da banda larga.
O governo pode ser um acionista desse empreendimento, porque possui suas
próprias redes que servem a diversos órgãos governamentais, mas seria um retrocesso
se esta infraestrutura fosse utilizada para criar um entrante estatal neste
setor que é de capital intensivo e que tem atraído grandes investimentos privados
no Brasil. O governo pode ser facilitador e pode ser acionista, mas ter o governo
como acionista controlador traria de volta os problemas de gestão de estatais de
telecomunicações que tivemos no passado, que provocaram grande ineficiência
de serviços e levaram a uma ampla privatização da prestação de serviços, com
enormes beneficios aos consumidores e à economia brasileira.
O aspecto regulatório também precisa ser atacado no sentido de reduzir os custos
regulatórios de investimentos em banda larga. O custo do espectro radioelétrico,
por exemplo, pode refletir o desejo da política pública de acelerar o desenvolvimento
da banda larga. Esta discussão, por exemplo, deve envolver o próprio
Tribunal de Contas da União (TCU), que zela pela transparência na precificação