Alternativas de Políticas Públicas para a Banda Larga - Portal do ...

Cadernos de Altos Estudos 6
Alternativas de Políticas
para a Banda Larga
um direito de todos, independentemente da sua capacidade de pagamento, da
mesma forma que o direito à educação e à saúde.
Telecentros e Lan Houses, apesar do papel importante que podem desempenhar,
não são substitutos da banda larga residencial. Só esta propicia o acesso 24 horas
por dia, no momento em que as pessoas necessitam, permitindo o desfrute de tudo
o que a Internet pode oferecer. Os telecentros deverão se transformar em unidades
de capacitação da população em habilidades relacionadas às TICs – Tecnologias de
Informação e Comunicação, e em prestadores de serviços, estes especialmente para
as pessoas não habilitadas no uso da informática e da Internet.
As lan houses tiveram uma grande proliferação exatamente porque as pessoas não
têm acesso à Internet a partir de suas residências. Quando isto ocorrer, vai haver
uma diminuição em seu negócio, da mesma forma que, com a expansão da telefonia,
fixa e móvel, ocorreu com os antigos postos telefônicos e está ocorrendo com
os telefones públicos.
2. A inadequação da LGT
A LGT não deveria se chamar Lei Geral de Telecomunicações, mas Lei da Telefonia
Fixa – LTF. Cumpriu seu papel, deu impulso ao setor, mas ficou devendo algumas
coisas. Isto porque sua grande preocupação foi com o telefone fixo. Mesmo
aí, criou uma universalização de oferta da telefonia fixa, mas não do seu uso, pois,
como dissemos, as pessoas não podem pagar pelos serviços. A rede telefônica
passa em frente à casa das pessoas, mas elas a ela não se ligam.
O Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações – FUST – que
desde 2001 arrecada cerca de um bilhão de reais por ano (1% sobre as contas de
serviços de telecomunicações), nunca foi usado para subsidiar a conta telefônica
de quem não pode pagar. Nem poderia, pois aos níveis tarifários atuais seria necessária
uma arrecadação diversas vezes maior.
A telefonia móvel teve mais sucesso, o qual se deve, contudo, não à LGT, mas ao fato
de se ter estabelecido uma razoável concorrência nos serviços, com quatro grandes
competidores em nível nacional, mais alguns regionais. O Brasil está em vias de
ter, em média, um telefone móvel por habitante, o que deve ser comemorado. Mas
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Vilson Vedana | 4 | Participações Adicionais