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Cadernos de Altos Estudos 6
Alternativas de Políticas Públicas
para a Banda Larga
governos das três esferas federativas ou uma combinação dessas soluções.
Dentro da esfera governamental, é necessário ainda definir as responsabilidades
de cada ente público na execução do plano, de maneira que não haja
superposição de iniciativas e ineficiência na aplicação de recursos.
Também é necessário definir o regime jurídico mais adequado para a
consecução dos objetivos estabelecidos no programa, dentre as opções
regulatórias disponíveis (regime jurídico público ou privado). No mesmo
sentido, é preciso avaliar a viabilidade da implantação de políticas públicas
e modelos regulatórios diferenciados em função das características
de cada localidade, sobretudo no que tange à atratividade econômica da
oferta do serviço e à possibilidade do estabelecimento de competição intrarredes
e inter-redes. Em complemento, é necessário definir as fontes
de financiamento para o cumprimento da política estabelecida (FUST,
recursos do BNDES, etc).
c) Estimativa do “custo de universalização” da banda larga: a definição de
um plano de banda larga de abrangência nacional deve se fundar, antes
de tudo, em informações precisas sobre o custo de sua implantação.
Considerando a inexistência de dados disponíveis que permitam o mapeamento
dos recursos necessários para a universalização do serviço
no País, é importante que o Poder Público: (i) colete informações que o
permitam calcular o “déficit da infoexclusão”, índice que deve considerar
o número de domicílios sem acesso à Internet e a categorização destes
quanto à localização geográfica, condição de renda e nível de alfabetização
digital, entre outros aspectos; (ii) avalie as soluções tecnológicas disponíveis
para superar o “gap digital”, bem como o custo para implementá-las,
e (iii) defina, dentre as alternativas possíveis, aquelas que melhor se
ajustam às necessidades de cada localidade, considerando-se o custo de
implantá-las e o benefício econômico e social decorrente delas.
d) Instituição de indicadores: o sucesso de políticas públicas dessa magnitude
depende, fundamentalmente, da implantação de uma metodologia
científica de acompanhamento do andamento do programa. Por esse motivo,
é imprescindível a instituição de indicadores capazes de auxiliar os
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Deputado Paulo Henrique Lustosa | 1 | RELATÓRIO