Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

de seus textos normativos à realidade e seus conflitos” (voto do Min. Eros Grau, ADPF 153, Rel. Min.
Eros Grau, julgamento em 29-4-2010, Plenário, DJE de 6-8-2010) 67.
A interpretação é, assim, a chave da aplicação da norma jurídica pelos juízes e não mais a subsunção
mecânica que os transformava na “boca da lei” (“bouche de la loi”), na expressão francesa do século
XIX que retratava o receio de que os juízes subtraíssem, pela via da interpretação, o poder de criação de
normas do Legislativo.
Esse receio foi superado pelo reconhecimento de que a interpretação das normas é indispensável a
qualquer aplicação do direito. Por isso, sem maiores traumas para a democracia brasileira, o Supremo
Tribunal Federal assumiu esse novo papel da interpretação em vários precedentes. Como exemplo, ainda
o Min. Eros Grau, em voto elogiado por vários outros ministros, sustentou abertamente que “as normas
resultam da interpretação e podemos dizer que elas, enquanto textos, enunciados, disposições, não dizem
nada: elas dizem o que os intérpretes dizem que elas dizem” (voto do Min. Eros Grau, ADPF 153, Rel.
Min. Eros Grau, julgamento em 29-4-2010, Plenário, DJE de 6-8-2010, grifo nosso).
Com base nessa introdução sobre interpretação, observo que as regras tradicionais de interpretação
são também insuficientes no campo dos direitos humanos. As normas de direitos humanos são redigidas
de forma aberta, repletas de conceitos indeterminados (por exemplo, “intimidade”, “devido processo
legal”, “duração razoável do processo”) e ainda interdependentes e com riscos de colisão (liberdade de
informação e intimidade, propriedade e direito ao meio ambiente equilibrado, entre os casos mais
conhecidos). Consequentemente, a interpretação é indispensável para que possamos precisar e delimitar
os direitos humanos. A interpretação dos direitos humanos é, acima de tudo, um mecanismo de
concretização desses direitos. Tratar em abstrato dos direitos humanos transcritos nas Constituições e
nos tratados internacionais é conhecê-los apenas parcialmente: somente após a interpretação pelos
Tribunais Supremos e pelos órgãos internacionais é que a delimitação final do alcance e sentido de um
determinado direito ocorrerá.
Com isso, é indispensável o estudo dos direitos humanos interpretados pelos tribunais nacionais e
internacionais. Essa visão se choca com a visão tradicional, escorada na separação de poderes, que
defendia a escravidão do juiz às normas criadas, em última análise, pelo Poder Legislativo. Logo, a
subsunção seria a única técnica utilizada pelos intérpretes na aplicação do direito, sendo composta pela
identificação da premissa maior, que era a norma jurídica, apta a incidir sobre os fatos, que eram a