Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

judicial), sob a alegação de ocorrência de crime permanente 298 (em geral tráfico de drogas), o STF
decidiu aperfeiçoar a jurisprudência até então dominante, que considerava lícita tal invasão, aprovando a
seguinte tese em recurso extraordinário com repercussão geral:
• “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno,
quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que
dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e
penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados” (RE 603.616, Rel. Min.
Gilmar Mendes, julgamento em 5-11-2015, DJe de 9-5-2016, com repercussão geral).
Assim, mesmo que nenhum crime tenha sido detectado após a invasão, os policiais não respondem
pelo crime de violação de domicílio (majorado pela sua qualidade de funcionário público, art. 150, § 2º,
do CP) caso demonstrem, a posteriori, a existência das “fundadas razões” que os levaram a crer na
existência de flagrante delito na residência invadida. Por outro lado, devem os policiais ter em mente a
necessidade de sustentar as “fundadas razões”, que devem ser analisadas já na audiência de custódia que
aferirá a legalidade do flagrante.
O “durante o dia” previsto na Constituição é determinado de acordo com o critério físicoastronômico,
compreendendo o lapso temporal entre a aurora e o crepúsculo, que, em geral, corresponde
ao período das 06:00hs às 18:00hs, podendo ser alargado no caso do horário de verão, uma vez que a
proteção prevista na Constituição visa impedir possíveis ações ilegais acobertadas pela escuridão na
casa invadida 299. A forma pela qual deve ser feita a invasão do domicílio é ditada pelo art. 245 do CPP,
que dispõe que “as buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se
realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador,
ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta”.
Com isso, nenhum terceiro poderá, sem o consentimento do morador, ingressar, durante o dia, sem
ordem judicial, em espaço privado não aberto ao público. É a cláusula de reserva de domicílio. Além da
sanção do crime de invasão de domicílio (art. 150 do CP) ou ainda de abuso de autoridade (art. 3º, c, da
Lei n. 4.898/65), a prova resultante da diligência de busca e apreensão gerada por violação indevida do
espaço domiciliar é inadmissível, “porque impregnada de ilicitude material” (HC 93.050, Rel. Min.
Celso de Mello, julgamento em 10-6-2008, Segunda Turma, DJE de 1º-8-2008).