Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

Stang, é fonte preciosa para análise do novel instituto. Em primeiro lugar, o STJ conheceu o pedido e
assim confirmou sua constitucionalidade. Citando expressamente a Convenção Americana de Direitos
Humanos, decidiu o STJ que “todo homicídio doloso, independentemente da condição pessoal da vítima
e/ou da repercussão do fato no cenário nacional ou internacional, representa grave violação ao maior e
mais importante de todos os direitos do ser humano, que é o direito à vida, previsto no art. 4º, n. 1, da
Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário” (Incidente de
Deslocamento de Competência n. 1/PA, Rel. Min. Arnaldo Esteves, Brasília, 8-6-2005, publicado em 10-
10-2005).
Ainda neste mesmo caso decidiu-se que o deslocamento de competência exige “demonstração
concreta de risco de descumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais firmados pelo
Brasil, resultante da inércia, negligência, falta de vontade política ou de condições reais do Estadomembro,
por suas instituições, em proceder à devida persecução penal”.
Em 2010, o STJ concedeu a primeira federalização de grave violação de direitos humanos
relacionada ao homicídio do defensor de direitos humanos Manoel Mattos, assassinado em janeiro de
2009, após ter incessantemente noticiado a atuação de grupos de extermínio na fronteira de Pernambuco e
Paraíba. A Procuradoria Geral da República requereu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a
federalização do caso (IDC), tendo o STJ, por maioria (Rel. Min. Laurita Vaz), acatado o pleito 246.
Até 2016, a Procuradoria Geral da República propôs 6 incidentes de deslocamento de competência
nos seguintes casos: 1) IDC 01 - Caso do homicídio de Dorothy Stang, julgado improcedente; 2) IDC 02 -
Caso do homicídio de Manoel Mattos, julgado parcialmente procedente e deslocado o caso do homicídio
de Manoel Mattos para a Justiça Federal, não tendo sido deslocada a investigação sobre o grupo de
extermínio; 3) IDC 03 - Caso da atuação de grupos de extermínio e violência policial em Goiás, julgado
parcialmente procedente para deslocar casos de violência policial e desaparecimento forçado; 4) IDC 05
- Caso do homicídio do Promotor de Justiça Thiago Faria Soares, julgado procedente. Neste último caso,
a falha na conduta das autoridades estaduais foi, de modo inédito, a falta de entendimento entre a Polícia
Civil e o Ministério Público estadual, o que, na visão do STJ, poderia gerar uma investigação criminal
precária e, consequentemente, a impunidade dos autores do crime. Houve ainda outro IDC (o IDC 04),
mas que, por não ter sido proposto pela Procuradoria Geral da República, foi, obviamente, extinto por
ilegitimidade ativa. Há, após, saltos na numeração dos IDCs, tendo a Procuradoria Geral da República