Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

habitadas por índios. Além disso, a CF/67 assegurou aos índios a posse permanente das terras que
habitam e reconheceu o seu direito ao usufruto exclusivo dos recursos naturais e de todas as utilidades
nelas existentes (art. 186). Com a Emenda Constitucional n. 1, de 1969, foi declarada a nulidade e a
extinção dos efeitos jurídicos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse ou a
ocupação de terras habitadas pelos índios, sem que os ocupantes tivessem direito a ação ou indenização
contra a União (art. 198, §§ 1º e 2º). A proteção foi ampliada na CF/88, que passou a utilizar a
terminologia indígenas ou índios.
Em 1967, foi extinto o SPI e criada a Fundação Nacional do Índio, pela Lei n. 5.371, em plena
ditadura militar. De acordo com a lei, cabe à FUNAI estabelecer as diretrizes e garantir o cumprimento
da política indigenista, baseada nos princípios de (i) respeito à pessoa do índio e às instituições e
comunidades tribais; (ii) garantia à posse permanente das terras que habitam e ao usufruto exclusivo dos
recursos naturais.
Em 1973, foi editada a Lei n. 6.001, denominada “Estatuto do Índio”, que, apesar de mencionar
nominalmente a preservação da cultura indígena, possuía o objetivo de integração dos índios na
“comunhão nacional” (art. 1º). Buscou-se, assim, impor aquilo que era denominado integração
harmoniosa dos índios, em um verdadeiro processo de assimilação, pelo qual a condição de índio era
transitória, devendo ser substituída pela condição de índio plenamente integrado. Por isso, a Lei n. 6.001
classifica os índios em isolados (aqueles sem contato com a sociedade não índia), em vias de integração
(aqueles com contatos intermitentes com a sociedade não índia) e integrados. Por índio integrado, a lei
considera os “incorporados à comunhão nacional e reconhecidos no pleno exercício dos direitos civis,
ainda que conservem usos, costumes e tradições característicos da sua cultura”.
Como veremos a seguir, há, hoje, intenso debate na doutrina e na jurisprudência sobre a recepção (ou
não) de diversos dispositivos do Estatuto do Índio em face da Constituição de 1988, que adotou
parâmetros e princípios diferentes na regulação da matéria indígena.
43.3. ÍNDIOS NA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. OCUPAÇÃO
TRADICIONAL. APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA
43.3.1. Aspectos gerais: os princípios e os dispositivos constitucionais
A Constituição de 1988 regula a matéria indígena de modo específico em cinco momentos: 1) no