Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

Definições
ou grupo de pessoas a outra pessoa ou grupo de pessoas, em troca de remuneração ou qualquer outra
forma de compensação”.
• Prostituição infantil: “o uso de uma criança em atividades sexuais em troca de remuneração ou qualquer
outra forma de compensação”.
• Pornografia infantil: “qualquer representação, por qualquer meio, de uma criança envolvida em atividades
sexuais explícitas reais ou simuladas, ou qualquer representação dos órgãos sexuais de uma criança para
fins primordialmente sexuais”.
Mecanismo de
monitoramento
Submissão de relatórios ao Comitê sobre os Direitos da Criança.
12. Declaração e Programa de Ação de Viena (1993)
A II Conferência Mundial de Direitos Humanos (Conferência de Viena de 1993) foi a segunda grande
conferência sobre direitos humanos sob o patrocínio da ONU (a primeira foi a de Teerã, 1968) e contou
com a participação de delegações de 171 Estados e mais de 800 organizações não governamentais
acreditadas como observadores oficiais, além do “Fórum das ONG's” em paralelo ao evento,
caracterizando-se como um verdadeiro marco para o Direito Internacional 133.
Na Conferência de 1993, foram adotadas a Declaração e Programa de Ação de Viena, por consenso,
resultando em uma abrangente análise global do sistema internacional de direitos humanos e dos
mecanismos de proteção destes direitos e ainda consagrando a universalidade como característica
marcante do regime jurídico internacional dos direitos humanos. Realçou-se ainda a responsabilidade de
todos os Estados desenvolverem e encorajarem o respeito a todos os direitos humanos.
A Declaração e Programa de Ação de Viena é um documento único 134, constituído de um preâmbulo
de 17 parágrafos; da Parte I, com as declarações, apresentadas em 39 itens; e da Parte II, com 100
recomendações.
Inicialmente, declara-se que todos os povos têm direito à autodeterminação, podendo escolher
livremente seu estatuto político e prosseguir livremente no seu desenvolvimento econômico, social e
cultural. Dessa forma, a Conferência Mundial de Direitos Humanos reconhece o direito dos povos sob
domínio colonial ou ocupação estrangeira de empreenderem qualquer ação legítima, em conformidade
com a Carta da ONU, para realizar seu direito à autodeterminação (item 2 da Declaração).
A Declaração ressalta a importância de se adotarem medidas internacionais para garantir e fiscalizar
o cumprimento das normas de direitos humanos relativamente a povos sujeitos a ocupação estrangeira