Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

se: surge harmônico com a Constituição mantê-lo, no recinto, com algemas? A resposta mostra-se
iniludivelmente negativa (...) a deficiência da estrutura do Estado não autorizava o desrespeito à
dignidade do envolvido” (HC 91.952, voto do Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 7-8-2008,
Plenário, DJE de 19-12-2008). O uso de tortura por agentes do Estado foi também veementemente
reprimido pelo STF, que assim se pronunciou: “A tortura constitui a negação arbitrária dos direitos
humanos, pois reflete – enquanto prática ilegítima, imoral e abusiva – um inaceitável ensaio de atuação
estatal tendente a asfixiar e, até mesmo, a suprimir a dignidade, a autonomia e a liberdade com que o
indivíduo foi dotado, de maneira indisponível, pelo ordenamento positivo” (HC 70.389, Rel. p/ o ac.
Min. Celso de Mello, julgamento em 23-6-1994, Plenário, DJ de 10-8-2001).
O quarto uso é a utilização da dignidade humana para fundamentar o juízo de ponderação e escolha
da prevalência de um direito em prejuízo de outro. Por exemplo, o STF utilizou a dignidade humana
para fazer prevalecer o direito à informação genética em detrimento do direito à segurança jurídica,
afastando o trânsito em julgado de uma ação de investigação de paternidade. Para o STF, então: “O
princípio da segurança jurídica não seria, portanto, absoluto, e que não poderia prevalecer em detrimento
da dignidade da pessoa humana, sob o prisma do acesso à informação genética e da personalidade do
indivíduo. Assinalou não se poder mais tolerar a prevalência, em relações de vínculo paterno-filial, do
fictício critério da verdade legal, calcado em presunção absoluta, tampouco a negativa de respostas
acerca da origem biológica do ser humano, uma vez constatada a evolução nos meios de prova voltados
para esse fim” (RE 363.889, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 7-4-2011, Plenário, Informativo 622,
com repercussão geral.) Quanto à liberdade de expressão, o STF pronunciou-se sobre a proibição de
discursos antissemitas, pois a dignidade da pessoa humana não é compatível com discursos de
preconceito e incitação de ódio e condutas hostis contra determinados grupos. Para o STF, “o preceito
fundamental de liberdade de expressão não consagra o ‘direito à incitação ao racismo’, dado que um
direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os
delitos contra a honra. Prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade
jurídica” (HC 82.424, Rel. p/ o ac. Min. Presidente Maurício Corrêa, julgamento em 17-9-2003,
Plenário, DJ de 19-3-2004).
Em outro caso emblemático, o STF recusou fazer prevalecer o direito à verdade e à justiça em
detrimento do direito dos criminosos ao perdão e à anistia (contrariando, como veremos em capítulo