Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

casos de violação de direitos humanos são as seguintes: (i) advertência, (ii) censura pública, (iii)
recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou
fundacional da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios do responsável por conduta ou
situações contrárias aos direitos humanos e (iv) recomendação de que não sejam concedidos verbas,
auxílios ou subvenções a entidades comprovadamente responsáveis por condutas ou situações contrárias
aos direitos humanos.
Não há outra consequência mais grave prevista na Lei n. 12.986. Segue-se, aqui, o exemplo do
ombudsman nórdico e dos Defensores do Povo latino-americanos, tendo o CNDH poder sancionatório
restrito à esfera do (i) juízo de valor negativo (advertência, censura) ou (ii) juízo opinativo (recomenda
a quem tem o poder de afastar o servidor ou de conceder verbas).
As resoluções do CNDH serão tomadas por deliberação da maioria absoluta dos conselheiros. No
caso de empate, o Presidente terá voto de qualidade.
Comparando-se as atribuições do novo CNDH e do antigo Conselho de Defesa dos Direitos da
Pessoa Humana (CDDPH), observo que o CDDPH podia realizar diligências, tomar o depoimento de
quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais e inquirir testemunhas. As testemunhas seriam
intimadas de acordo com as normas estabelecidas no Código de Processo Penal. Em caso de não
comparecimento de testemunha sem motivo justificado, a sua intimação seria solicitada ao Juiz Criminal
da localidade em que residisse ou se encontrasse. Havia, inclusive, previsão de tipos penais,
constituindo-se em crime impedir ou tentar impedir, mediante violência ou ameaças, o regular
funcionamento do CDDPH ou de Comissão de Inquérito por ele instituída, ou o livre exercício das
atribuições de qualquer dos seus membros. A pena era a do art. 329 do CP. Também era crime fazer
afirmação falsa, negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete perante o
CDDPH ou Comissão de Inquérito por ele instituída. A pena era a do art. 342 do CP.
O novo CNDH, como visto, perdeu esses poderes, pois, com o fortalecimento do Ministério Público
após a Constituição de 1988 (com previsão constitucional de autonomia e independência funcional), o
papel de repressão direta do CDDPH ficou secundário, uma vez que não havia sequer como comparar as
estruturas materiais e de recursos humanos entre esses dois entes, com clara prevalência da estrutura do
Ministério Público, sem contar que o resultado da investigação do CDDPH era encaminhado ao próprio
Ministério Público. Em caso de negligência de um promotor de justiça, há ainda a possibilidade de as