Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

que, em sua Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão (2000), estabeleceu que: “Os
funcionários públicos estão sujeitos a maior escrutínio da sociedade. As leis que punem a expressão
ofensiva contra funcionários públicos, geralmente conhecidas como ‘leis de desacato’, atentam contra a
liberdade de expressão e o direito à informação” (item 11). Gera-se o efeito inibidor (também chamado
“chilling effect”) do exercício regular da liberdade de expressão e direito de informação, característico
da “censura indireta”, que deve ser evitada em Estados democráticos, nos quais os servidores públicos
devem estar sujeitos ao escrutínio crítico de todos.
No mesmo sentido, a Corte Interamericana de Direitos Humanos considerou o crime de desacato
violação da Convenção Americana de Direitos Humanos (ofensa à liberdade de expressão – art. 13), por
criar entrave desproporcional aos que criticam o funcionamento dos órgãos públicos e seus membros,
suprimindo o debate essencial para o funcionamento de um sistema democrático e restringindo, ao mesmo
tempo, de modo desnecessário, a liberdade de pensamento e expressão (Corte Interamericana de Direitos
Humanos, Caso Palamara Iribarne vs. Chile, sentença de 22 de novembro de 2005, em especial
parágrafo 88).
7.2. A PROIBIÇÃO DO ANONIMATO, DIREITO DE RESPOSTA E INDENIZAÇÃO
POR DANOS
A liberdade de expressão encontra uma série de limitações explícitas na própria Constituição de
1988. Inicialmente, o art. 5º, IV, assegura que é livre a manifestação do pensamento, mas veda
expressamente o anonimato.
Essa proibição do anonimato gerou importante discussão sobre as investigações policiais amparadas
nos chamados “Disque-Denúncia”, nos quais o anonimato do noticiante é assegurado. A visão
consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça determina que a delação
anônima (notitia criminis inqualificada) enseja a “diligências preliminares”, que, se confirmarem
minimamente o alegado na peça apócrifa (anônima), ensejam a instauração de inquérito policial. Essas
diligências preliminares são medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação
sumária, a verossimilhança dos fatos noticiados anonimamente, a fim de promover, então, em caso
positivo, a formal instauração da investigação criminal (ver, entre outros, STF, Inq 1.957, Rel. Min.
Carlos Velloso, voto do Min. Celso de Mello, julgamento em 11-5-2005, Plenário, DJ de 11-11-2005). A