Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

desenvolvimento integral, (ii) sua proteção e (iii) seu melhor interesse.
Nessa linha, a criança tem direito de acesso à justiça e devido processo legal nas situações
particulares que envolvem os migrantes, que consistem nos seguintes direitos: (i) o direito de ser
notificada da abertura e de todo o ocorrido em processo migratório; (ii) o direito a que os processos
migratórios sejam conduzidos por um funcionário ou juiz especializado; (iii) o direito a ser ouvida e a
participar nas diferentes etapas processuais; (iv) o direito a ser assistida gratuitamente por um tradutor
e/ou intérprete; (v) o acesso efetivo à comunicação e à assistência consular; (vi) o direito a ser assistida
por um representante legal e a comunicar-se livremente com este; (vii) o dever de designar um tutor no
caso de criança desacompanhada ou separada; (viii) o direito a que a decisão adotada avalie o interesse
superior da criança e seja devidamente fundamentada; (ix) o direito a recorrer da decisão perante um juiz
ou tribunal superior com efeitos suspensivos; e (x) o prazo razoável de duração do processo.
Quanto à privação de liberdade das crianças migrantes, a Corte apontou que tal medida só pode ser
imposta em casos extremos, cabendo aos Estados implementar garantias de proteção às crianças privadas
de liberdade.
Por fim, a Corte IDH explicitou o princípio do non refoulement – válido para todo e qualquer
estrangeiro, não somente para os refugiados –, ou seja, a proibição dos Estados de transferirem (qualquer
que seja a nomenclatura – rechaço, expulsão, deportação, etc.) uma criança a um outro Estado quando sua
vida, segurança ou liberdade estejam em risco de violação por causa de (i) perseguição ou ameaça de
perseguição, (ii) violência generalizada ou (iii) violações massivas aos direitos humanos, entre outros,
assim como para um Estado onde (iv) corra o risco de ser submetida a tortura ou outros tratamentos
cruéis, desumanos ou degradantes.
Em 2016, a Corte IDH prolatou opinião consultiva a respeito de serem ou não as pessoas jurídicas
titulares de direitos à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos, o que poderia, caso positiva a
resposta da Corte, possibilitar o direito de petição por parte de pessoa jurídica à Comissão IDH.
Inicialmente, a Corte utilizou a Convenção interamericana sobre personalidade e capacidade de pessoas
jurídicas no Direito Internacional Privado, que define pessoa jurídica como sendo “toda entidade que
tenha existência e responsabilidade próprias, distintas das dos seus membros ou fundadores e que seja
qualificada como pessoa jurídica segundo a lei do lugar de sua constituição” (art. 1º) 214 .