Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

comandos da LBI e da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
No tocante à educação, a LBI – em linha com a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência – consagrou a educação inclusiva na escola regular, pública ou privada. No tocante às
escolas privadas, o art. 28, § 1º, da LBI é claro ao estabelecer que as disposições do referido artigo (que
tratam das diversas obrigações de inclusão em todos os níveis e modalidades de ensino) são aplicáveis
aos entes privados de ensino, que, inclusive, não podem cobrar valores adicionais de qualquer natureza.
As pessoas com deficiência devem ter acesso ao ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e
ao ensino secundário, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem,
tendo que ser garantidas as adaptações de acordo com as necessidades individuais. Por isso, consta da
Convenção que as pessoas com deficiência devem receber o apoio necessário, no âmbito do sistema
educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação, devendo ser adotadas as medidas de
apoio individualizadas e efetivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social,
de acordo com a meta de inclusão plena.
A aplicação destes comandos da Convenção será tarefa hercúlea. De fato, conforme demonstra a
experiência, tem-se observado graves ofensas a esse direito.
Com isso, a LBI proíbe as recusas de matrículas sob o argumento de que a escola não está
“preparada” para as necessidades de aluno com deficiência. A alegada falta de preparação vai desde a
parte arquitetônica até a falta de recursos didáticos e inadequação do método de ensino.
Por outro lado, muitas vezes, as pessoas com deficiência, principalmente a mental, são matriculadas
em escolas regulares, que os recebem com a expectativa que eles tenham um desempenho o mais próximo
possível do aluno dito “normal”.
Caso esse desempenho não ocorra, a criança é “convidada” a retirar-se e encaminhada para a
chamada escola especial. Na maioria das vezes, na escola especial, a criança ou adolescente com
deficiência fica isolado da sociedade em geral. Tais condutas violam a nova LBI e a Convenção da ONU.
Os alunos com deficiência têm o direito de matricular-se em escolas regulares (regular schools),
devendo o Estado assegurar o preparo material e humano para tanto.
Com isso, não é mais possível negar a qualquer pessoa com deficiência o acesso à escola regular.
Como defende Eugênia Gonzaga, a diversidade na sala de aula é possível, e o mais importante, salutar,