Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

Defensoria Pública do
Estado e a defesa dos
direitos humanos
• Presta assistência jurídica aos necessitados (orientação jurídica e defesa dos seus
assistidos, no âmbito judicial, extrajudicial e administrativo), em todos os graus de jurisdição e
instâncias administrativas do Estado.
• Organização (art. 106-A da LC n. 80/94): deve primar pela descentralização e sua atuação
deve incluir atendimento interdisciplinar, e a tutela dos interesses individuais, difusos, coletivos e
individuais homogêneos.
• Contam com núcleos especializados na temática dos direitos humanos.
Conselhos Estaduais de
Direitos Humanos
• Representam, no plano estadual, a coordenação das políticas públicas estaduais de direitos
humanos.
• Característica importante: adoção de modelo de participação da sociedade civil e de
participação popular por meio de conferências estaduais de direitos humanos.
• Atribuições:
a) adoção de mecanismos monitoramento e avaliação da situação de direitos humanos no
Estado, bem como objetivos e metas para a o avanço da implementação de direitos na seara
estadual;
b) recepção de notícias de violação de direitos humanos em especial por parte de autoridades
públicas, para posterior exigência de reparação e punição das autoridades faltosas.
17. A instituição nacional de direitos humanos e os “Princípios de Paris”
17.1. O CONCEITO DE INSTITUIÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
As instituições nacionais de direitos humanos são, grosso modo, órgãos públicos que agem com
independência, com a missão específica de proteger e promover os direitos humanos, recebendo notícias
de violações, recomendando ações e políticas de implementação de direitos. Embora a composição e
funções concretas de tais instituições possam variar consideravelmente de país para país, elas
compartilham a natureza pública, esse objetivo comum e essa característica de agir com
independência, sendo por isso denominadas, no plano onusiano, “instituições nacionais de direitos
humanos” (INDH).
O conceito de instituições nacionais de direitos humanos reflete o desenvolvimento da proteção
internacional dos direitos humanos, após sua consagração pela edição da Carta da Organização das
Nações Unidas (1945) e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948). Em 1946, as
instituições nacionais de direitos humanos foram discutidas pela primeira vez pelo Conselho Econômico
e Social (ECOSOC – um dos órgãos principais da ONU), tendo sido os Estados-membros convidados a
estabelecer grupos de informação ou comitês locais de direitos humanos, para colaborarem no reforço
da atividade da então existente Comissão dos Direitos Humanos (extinta em 2006, substituída pelo
Conselho de Direitos Humanos), órgão subsidiário da própria ONU. Os Estados, pelos mesmos motivos