Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

117 Para competência, composição e funcionamento do Comitê de Direitos Humanos, conferir Parte II, Capítulo IV, item 3.
118 Para funcionamento do Comitê de Direitos Humanos quanto ao peticionamento individual, conferir Parte II, Capítulo IV, item 3.
119 Informação da Exposição de Motivos do Ministro de Estado das Relações Exteriores que acompanha a Mensagem Presidencial n. 924,
que submeteu o texto do Protocolo ao Congresso Nacional.
120 Para competência, composição e funcionamento do Conselho de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, conferir Parte II, Capítulo IV,
item 4.
121 Para funcionamento do Comitê de Direitos Humanos, conferir Parte II, Capítulo IV, item 3.
122 LEMKIN. Raphael. Axis Rule in Occupied Europe: Laws of Occupation – Analysis of Government – Proposals for Redress.
Washington: Carnegie Endowment for International Peace, 1944, em especial p. 79-95 (Capítulo IX “Genocide”).
123 Observe-se que o Protocolo de Las Leñas, firmado entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, prevê essa isenção no âmbito do
Mercosul, ao estabelecer, em seu art. 4º, que nenhuma caução ou depósito, qualquer que seja sua denominação, poderá ser imposto em
razão da qualidade de cidadão ou residente permanente de outro Estado Parte, o que se aplicará também às pessoas jurídicas constituídas,
autorizadas ou registradas conforme as leis de qualquer dos Estados Partes.
124 Para competência, composição e funcionamento do Comitê, cf. Parte II, Capítulo IV, item 5.
125 Para o funcionamento do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação, conferir Parte II, Capítulo IV, item 6.
126 Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Urrutia vs. Guatemala, sentença de 27 de novembro de 2003, em especial parágrafos 91
e 92.
127 Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Urrutia vs. Guatemala, 2003, em especial parágrafo 92.
128 Comissão IDH, Caso Lizardo Cabrera vs. República Dominicana, Informe 35/96, Caso 10.832, deliberação de 19 de fevereiro de 1998.
129 Para competência, composição e funcionamento do Comitê, cf. Parte II, Capítulo IV, item 7.
130 Conferir o valor normativo do Protocolo de Istambul em GROSSMAN, Claudio. The Normative Value of the Istanbul Protocol. In: KJÆR,
Susanne; KJÆRUM, Asger (eds.) Shedding Light on a Dark Practice: Using the Istanbul Protocol to Document Torture, Copenhagen,
Denmark: International Rehabilitation Council for Torture Victims, 2009.
131 Para competência, composição e funcionamento do Comitê para os Direitos da Criança, cf. Capítulo IV da Parte II (“Mecanismos
internacionais de proteção e monitoramento dos direitos humanos: competência, composição e funcionamento”).
132 Ressalte-se que a Conferência Internacional sobre o Combate à Pornografia Infantil na Internet (Viena, 1999) determina a criminalização
da produção, distribuição, exportação, transmissão, importação, posse intencional e propaganda de pornografia infantil.
133 CARVALHO RAMOS, André de. Teoria geral dos direitos humanos na ordem internacional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
134 Observe-se que não se deve falar em “a Declaração e o Programa de Ação de Viena”, e sim “Declaração e Programa de Ação de
Viena”. Lindgren Alves ressalta: “O simbolismo político do termo no título de um texto negociado entre 171 Estados, que, no período
contemporâneo pós-colonial, oficialmente representavam toda a humanidade, compensaria sua imprecisão – e as dificuldades que os dois
substantivos de gêneros distintos impõem à sintaxe de um documento singular, sobretudo nas línguas neolatinas” (ALVES, José Augusto
Lindgren. Relações internacionais e temas sociais: a década das conferências. Brasília: IBRI, 2001, p. 104).
135 Conferir A/Res/70/175. Disponível em:< http://www.ohchr.org/Documents/ProfessionalInterest/NelsonMandelaRules.pdf>. Último acesso
em: 14 out. 2016.
136 Em relação à taxa de encarceramento (presos por 100 mil habitantes), o Brasil está na sexta posição mundial (306,2 detentos por 100 mil
habitantes). Dados do Ministério da Justiça. Disponível em: