Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

Plenário, DJ de 31-3-2000).
Nova redação do art. 84, VI. Decreto Presidencial válido. “Pagamento de servidores públicos
da administração federal. Liberação de recursos. Exigência de prévia autorização do Presidente
da República. Os arts. 76 e 84, I, II e VI, a, todos da CF, atribuem ao Presidente da República a
posição de chefe supremo da administração pública federal, ao qual estão subordinados os
Ministros de Estado. Ausência de ofensa ao princípio da reserva legal, diante da nova redação
atribuída ao inciso VI do art. 84 pela EC 32/2001, que permite expressamente ao Presidente da
República dispor, por decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal,
quando isso não implicar aumento de despesa ou criação de órgãos públicos, exceções que não se
aplicam ao decreto atacado” (ADI 2.564, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 8-10-2003,
Plenário, DJ de 6-2-2004).
Reserva legal. Aumento de servidores públicos por ato administrativo. Impossibilidade. “Em
tema de remuneração dos servidores públicos, estabelece a Constituição o princípio da reserva de
lei. É dizer, em tema de remuneração dos servidores públicos, nada será feito senão mediante lei,
lei específica. CF, art. 37, X, art. 51, IV, art. 52, XIII. Inconstitucionalidade formal do Ato
Conjunto 1, de 05-11-2004, das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados” (ADI
3.369-MC, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 16-12-2004, Plenário, DJ de 18-2-2005.) No
mesmo sentido: ADI 3.306, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 17-3-2011, Plenário, DJE
de 7-6-2011.
Teto de remuneração de servidor público por decreto. Aplicabilidade imediata da
Constituição. Possibilidade. “Servidor público: teto de remuneração (CF, art. 37, XI):
autoaplicabilidade. Dada a eficácia plena e a aplicabilidade imediata, inclusive aos entes
empresariais da administração indireta, do art. 37, XI, da Constituição, e do art. 17 do ADCT, a
sua implementação – não dependendo de complementação normativa – não parece constituir
matéria de reserva à lei formal e, no âmbito do Executivo, à primeira vista, podia ser determinada
por decreto, que encontra no poder hierárquico do Governador a sua fonte de legitimação” (ADI
1.590-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-6-1997, Plenário, DJ de 15-8-1997).
Reserva legal e aumento da alíquota do Imposto de Importação por Decreto. Possibilidade.
“É compatível com a Carta Magna a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do