Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

estabelecido que o Estado protegerá a privacidade e a identidade das vítimas de tráfico de pessoas
(inclusive com relação aos procedimentos judiciais relativos ao tráfico), nos casos em que se considere
apropriado e na medida em que seja permitido pelo seu direito interno. Ademais, o Estado deve
assegurar que seu sistema jurídico ou administrativo possua medidas que informem às vítimas do tráfico,
quando for necessário, sobre os procedimentos judiciais e administrativos e assistência para permitir que
suas preocupações sejam levadas em conta no processo penal instaurado contra o autor das infrações.
O Estado ainda deve fornecer medidas que permitam a recuperação física, psicológica e social das
vítimas de tráfico de pessoas, em especial alojamento, aconselhamento e informação, assistência médica
psicológica e material e oportunidades de emprego, educação e formação. O Estado deve ainda
promover esforços para garantir a segurança física das vítimas de tráfico de pessoas e assegurar que
seu sistema jurídico viabilize a possibilidade de obterem indenização por danos sofridos.
No art. 7º, o Protocolo estabelece um estatuto das vítimas de tráfico de pessoas no Estado de
acolhimento, prevendo que o Estado deve considerar a possibilidade de adotar medidas que permitam às
vítimas de tráfico permanecerem em seu território a título temporário ou permanente.
Finalmente, no art. 8º o Protocolo versa sobre o repatriamento das vítimas de tráfico de pessoas, de
modo que o Estado Parte do qual a vítima é nacional ou em que tinha residência permanente deve
facilitar e aceitar sem demora indevida ou injustificada o retorno da pessoa. Evidentemente, conforme
previsto, deve-se levar em conta a segurança da pessoa e a situação de processo judicial relacionado ao
fato de a pessoa ser vítima de tráfico.
Na terceira parte (“Prevenção, cooperação e outras medidas”), são determinadas medidas a serem
adotadas pelos Estados para a prevenção e combate ao tráfico de pessoas e para proteção às suas
vítimas, especialmente mulheres e crianças, tais como campanhas de informação e de difusão através dos
órgãos de comunicação e iniciativas sociais e econômicas. Nesse sentido, devem tomar medidas para
reduzir os fatores como a pobreza, o subdesenvolvimento e a desigualdade de oportunidades que possam
tornar as pessoas vulneráveis ao tráfico, bem como desencorajar a procura que fomenta atos de
exploração de pessoas conducentes ao tráfico.
O art. 10 prevê que os órgãos do Estado devem cooperar entre si, mediante troca de informações,
para verificar se as pessoas que atravessam ou tentam atravessar fronteira internacional com documentos