Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

(...)” (Pet 3.388, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 19-3-2009, Plenário, DJE de 1º-7-2010).
43.6.2. O Caso Raposa Serra do Sol e as condicionantes: o ônus argumentativo
O caso “Raposa Serra do Sol” consistiu, originalmente, em ação popular proposta por Senador da
República, impugnando o modelo de demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em
Roraima. Sustentou-se a existência de vícios no processo administrativo de demarcação, além do fato de
que a demarcação contínua traria consequências desastrosas para o Estado de Roraima e
comprometimento da segurança e soberania nacionais. No mérito, pediu-se a declaração de nulidade da
Portaria n. 534/2005 do Ministro da Justiça e do Decreto de homologação da demarcação. A ação foi
adjudicada ao STF, por ter se vislumbrado “conflito federativo” entre a União e o Estado de Roraima
(art. 102, I, f, da CF/88 373).
No STF, o Ministro Menezes Direito, ao proferir o seu voto-vista, foi favorável à demarcação
contínua das terras da região, mas apresentou condições a serem obedecidas. O STF julgou a ação
parcialmente procedente, nos termos do voto do Relator, reajustado segundo o voto do Ministro Menezes
Direito (exemplo de sentença manipulativa de efeito aditivo), declarando constitucional a demarcação
contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol.
Inicialmente, o STF consagrou o termo constitucionalismo fraternal ou solidário para traduzir o
esforço da CF/88 para efetivar a igualdade material das minorias, assegurando, no caso dos indígenas,
um espaço fundiário que lhes garanta meios dignos de subsistência econômica para mais eficazmente
poderem preservar sua identidade somática, linguística e cultural, concretizando o valor constitucional da
inclusão comunitária pela via da identidade étnica. Nesse sentido, o STF julgou ser falso o antagonismo
entre a matéria indígena e o desenvolvimento, pois desenvolvimento que se fizer sem ou contra os índios
viola o objetivo fundamental do inciso II do art. 3º da CF, que assegura o desenvolvimento
ecologicamente equilibrado, humanizado e culturalmente diversificado, de modo a incorporar a
realidade indígena. A preservação do meio ambiente não pode ser prejudicada, na visão do STF, pelo
reconhecimento das terras indígenas.
Por sua vez, para o STF, a CF/88 não utilizou o termo “território indígena” de modo proposital, tendo
preferido “terras indígenas”, para traduzir a dimensão um conceito sociocultural desprovido de ambição
de soberania. Assim, o STF entendeu que nenhuma terra indígena se eleva ao patamar de território