Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII – a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do
delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L – às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos
durante o período de amamentação;
A pena criminal foi regrada pela Constituição de 1988 uma vez que representa importante limitação
do direito à liberdade.
Analisaremos as principais características constitucionais das penas:
i) Princípio da pessoalidade, intranscendência, incontagiabilidade ou intransmissibilidade da pena.
“A pena criminal é personalíssima, não podendo passar da pessoa do condenado. Por isso, o STF já
decidiu que viola o princípio da incontagiabilidade da pena criminal determinada decisão judicial que
permite ao condenado fazer-se substituir, por terceiro absolutamente estranho ao ilícito penal, na
prestação de serviços à comunidade” (HC 68.309, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 27-11-1990,
Primeira Turma, DJ de 8-3-1991).
ii) Princípio da individualização da pena. A Constituição de 1988 exigiu que a lei regulasse a
individualização da pena, podendo prever, entre outras, a) pena de privação ou restrição da liberdade; b)
perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos. Esse
princípio reflete-se nos três momentos do processo de formação da resposta punitiva do Estado: o
legislativo (no qual ficam estabelecidas as penas e seus limites máximo e mínimo), o judicial (na
sentença, com a dosimetria da pena e eventual penas substitutivas, bem como nas decisões sobre o regime
de cumprimento de pena) e o executivo (com a concessão da graça ou indulto). Nos últimos anos, houve
intensa análise do princípio da individualização da pena no STF, produzindo as seguintes posições:
a) A proibição em abstrato da progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos