Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

direitos humanos.
No caso em análise, a Defensoria Pública da União (DPU) possui a missão de assegurar o acesso à
justiça das pessoas, prestando assistência jurídica judicial integral e gratuita, nas causas na Justiça
Federal, na Justiça Militar, na Justiça Eleitoral, na Justiça Trabalhista, nos Tribunais Superiores e no
Supremo Tribunal Federal, além dos Juizados Especiais Federais. Também lhe incumbe a assistência
jurídica extrajudicial federal, que abarca a orientação e o aconselhamento jurídicos, feitos pelo Defensor
Público, além da conciliação e da representação do vulnerável junto à Administração Pública Federal
Direta, Autárquica e Fundacional, como, por exemplo, em procedimentos administrativos perante o
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), agências reguladoras (ANATEL, ANEEL etc.), entre outros.
Fica excluída da atribuição da DPU a defesa do necessitado perante as sociedades de economia mista
controladas pela União (Petrobras, por exemplo) e concessionárias privadas de serviços públicos
federais, uma vez que tais entes são sujeitos ao Poder Judiciário dos Estados, cabendo atuação da
Defensoria Pública dos Estados.
O grande desafio da DPU é cumprir essa missão constitucional e legal, superando a barreira da falta
de recursos humanos e materiais, para realizar a inclusão jurídica na área federal da enorme quantidade
de brasileiros que não podem dispor de serviços privados de advocacia sem prejudicar a própria
subsistência.
QUADRO SINÓTICO
Defensoria Pública da União e a defesa dos direitos humanos
• Direito à assistência jurídica: previsto na CF/88 (art. 5º, I, LXXIV, XXXV) e em tratados internacionais de direitos humanos.
• Assistência jurídica gratuita: obrigação do Estado e direito fundamental de todo aquele que dela necessite.
• A CF/88 garantiu a assistência jurídica integral, que abrange não só a defesa dos interesses das pessoas em juízo, mas
também a informação do direito e a tutela administrativa e extrajudicial.
• Defensoria Pública: função essencial à prestação jurisdicional do Estado (CF, art. 134).
• LC n. 80/94, alterada pela LC n. 132/2009: Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do
Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a
promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de
forma integral e gratuita, aos necessitados.
• Objetivos da Defensoria Pública: busca da primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades
sociais, bem como a prevalência e efetividade dos direitos humanos (art. 3º-A, LC n. 80/94, incluído pela LC n. 132/2009).
• Missão da DPU:
a) assegurar o acesso à justiça das pessoas, prestando assistência jurídica judicial integral e gratuita, nas causas na Justiça
Federal, na Justiça Militar, na Justiça Eleitoral, na Justiça Trabalhista, nos Tribunais Superiores e no Supremo Tribunal