Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

promover a instalação de representações do CNDH pelo tempo que for necessário; 12) representar (i) à
autoridade competente para instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo, (ii)
especialmente ao Ministério Público para promover medidas relacionadas com a defesa de direitos
humanos e (iii) ao Procurador-Geral da República para fins de intervenção federal por violação dos
direitos da pessoa humana (alínea b do inciso VII do art. 34 da CF/88); 13) realizar procedimentos
apuratórios de condutas e situações contrárias aos direitos humanos e aplicar sanções de sua
competência; e 14) pronunciar-se, por deliberação expressa da maioria absoluta de seus conselheiros,
sobre crimes que devam ser considerados, por suas características e repercussão, como violações a
direitos humanos de excepcional gravidade, para fins de acompanhamento das providências necessárias a
sua apuração, processo e julgamento. A Lei n. 12.986 não menciona expressamente o Incidente de
Deslocamento de Competência, mas entende-se englobado no poder de representar ao “Ministério
Público”.
Tais previsões indicam que há três principais atribuições do novo CNDH, a saber: (i) promocional;
(ii) fiscalizadora e (iii) repressiva. A atribuição promocional consiste na elaboração de estudos,
recomendações e opinões sobre ações na temática, inclusive para influenciar na capacitação e educação
para os direitos humanos. A atribuição fiscalizadora é consagrada no dever de fiscalizar a política
nacional de direitos humanos e observar o cumprimento das obrigações internacionais de direitos
humanos assumidas pelo Brasil. A atribuição repressiva pode ser dividida entre (i) repressão direta, na
qual o CNDH apura condutas de violação de direitos humanos e impõe sanções, e (ii) indireta, na qual o
CNDH representa contra tais condutas e cobra ação das autoridades policiais e do Ministério Público,
evitando que haja negligência e impunidade.
Para cumprir suas atribuições repressivas, o CNDH conta com poder de requisitar informações ou
documentos, auxílio da Polícia Federal ou de força policial para cumprir suas atribuições, bem como
requerer aos órgãos públicos serviços, diligências ou mesmo exames e vistorias. Foram vetados pela
Presidência da República os dispositivos que davam ainda o poder de convocar pessoas e inquirir
testemunhas, bem como realizar “diligências investigatórias, inclusive inspeções e tomar depoimentos de
autoridades”. Assim, o CNDH terá um espaço reduzido para atuar de modo repressivo direto, mas
continua com o poder de representar ao Ministério Público, cobrando sua ação.
As sanções previstas na Lei n. 12.986 para que o CNDH tenha algum tipo de resposta para dar aos