Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

2003, em que pese o atraso na edição do Decreto de Promulgação (entrada em vigor no plano interno)
somente em 2004. Assim, as eventuais pressões de grupos de interesse (em especial de setores
vinculados ao agronegócio) para a denúncia da Convenção devem aguardar mais dez anos.
QUADRO SINÓTICO
Convenção n. 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais
Natureza
jurídica
Tratado ratificado e incorporado internamente. No caso brasileiro, a Convenção entrou em vigor
internacionalmente para o Brasil em 25 de julho de 2003, em que pese o atraso na edição do Decreto de
Promulgação (entrada em vigor no plano interno) somente em 2004. Possui peculiar mecanismo de denúncia,
o que a imuniza contra desejos de momento nos Estados. Como o Brasil não denunciou a Convenção em
2013, só poderá fazê-lo em 2023 (lapso de 10 anos para que a denúncia seja possível).
Objetivo
A Convenção trata dos direitos dos povos indígenas, com foco especial na igualdade e combate à
discriminação.
Essência
da
Convenção
Sempre que for necessário, deverão ser estabelecidos procedimentos para solucionar os conflitos que
possam surgir de maneira a compatibilizar as regras indígenas com as regras de direitos humanos.
21. Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas
A Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas foi aprovada pela Assembleia Geral da
ONU, tendo sido redigida no Conselho de Direitos Humanos, contando com 143 votos a favor, 11
abstenções e 4 votos em contrário (Estados Unidos, Nova Zelândia, Austrália e Canadá – países com
expressiva população indígena).
Compõe o chamado soft law do Direito Internacional, pois suas normas não são vinculantes aos
Estados, mas podem, ao longo do tempo, servir como base de um futuro costume internacional de
proteção dos direitos indígenas. Serve, também, para auxiliar a interpretação das normas internacionais
vinculantes (por exemplo, tratados de direitos humanos) eventualmente aplicáveis à matéria indígena,
como, por exemplo, a Convenção Americana de Direitos Humanos.
Possui 46 artigos, abrangendo tanto os direitos civis e políticos quanto os direitos sociais,
econômicos e culturais.
Entre outros, a Declaração prevê os seguintes direitos:
Pleno exercício dos direitos humanos, sem discriminação. Os indígenas têm direito, a título coletivo