Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

vítimas, cabendo à Corte decidir sobre os efeitos do reconhecimento.
Nas três situações (desistência, reconhecimento e solução amistosa) não há automatismo na eventual
extinção do processo. A natureza das obrigações em jogo exige que a Corte zele pela indisponibilidade
dos direitos humanos, mesmo na existência de um acordo. Por isso, mesmo em presença desse tipo
especial de vontade das partes (desistindo, reconhecendo ou mesmo entrando em acordo), a Corte IDH
poderá decidir pelo prosseguimento do exame do caso.
13.3.9. A sentença da Corte: as obrigações de dar, fazer e não fazer
A Corte IDH pode decidir pela procedência ou improcedência, parcial ou total, da ação de
responsabilização internacional do Estado por violação de direitos humanos. O conteúdo da sentença
de procedência consiste em assegurar à vítima o gozo do direito ou liberdade violados.
Consequentemente, a Corte IDH pode determinar toda e qualquer conduta de reparação e garantia do
direito violado, abrangendo obrigações de dar, fazer e não fazer.
Há o dever do Estado de cumprir integralmente a sentença da Corte, conforme dispõe expressamente
o art. 68.1 da seguinte maneira: “Os Estados Partes na Convenção comprometem-se a cumprir a decisão
da Corte em todo caso em que forem partes”. É tarefa do Estado escolher o meio de execução, que em
geral depende do tipo de órgão imputado (por exemplo, se judicial ou não) e de seu status normativo.
Importante ressaltar também que essa aparente liberdade dos Estados em definir os meios internos de
execução de sentença internacional foi reduzida pela Convenção Americana de Direitos Humanos, no art.
68.2, o qual dispõe que, no tocante a parte da sentença relativa à indenização compensatória, esta seria
executada de acordo com o processo interno de execução de sentença contra o Estado.
No caso de não cumprimento sponte propria das decisões da Corte Interamericana de Direitos
Humanos, o art. 65 da Convenção Americana de Direitos Humanos possibilita à Corte Interamericana de
Direitos Humanos a inclusão dos casos em que o Estado não tenha dado cumprimento a suas sentenças no
seu relatório anual à Assembleia Geral da OEA. Além disso, a Corte IDH exige que o Estado condenado
apresente relatórios periódicos de cumprimento da sentença. Quando considere pertinente, a Corte
poderá convocar o Estado e os representantes das vítimas a uma audiência para supervisionar o
cumprimento de suas decisões, ouvindo-se a Comissão.