Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

características culturais o distinguem da sociedade envolvente; b) requisitos de ordem subjetiva: b.1)
identificação do indivíduo como pertencente a referido grupo étnico; b.2) identificação por outros como
pertencente a um grupo étnico 353.
O critério da autoidentificação deve ser considerado como dominante, uma vez que previsto na
Convenção da OIT n. 169, já ratificada e incorporada internamente pelo Brasil (art. 1º, item 2) 354. Claro
que a autoidentificação (critério dominante) não elimina a heteroidentificação restrita à própria
comunidade indígena a que o indivíduo declara pertencer (não é possível se declarar índio sem que seja
feita tal referência à comunidade indígena). Eventual não aceitação da comunidade indígena deve ser
analisada no caso concreto, para que se verifique se a recusa se deu por falta de vínculo do indivíduo
com o grupo ou se o rechaço nega uma identidade existente por motivo de conflito entre o grupo e o
indivíduo.
De todo modo, a união da autoidentificação com a heteroidentificação restrita à comunidade indígena
resulta em: (i) vedação de elemento estranho ao grupo indígena dizer o que este é ou quais são os seus
membros 355; e (ii) não é exigido que os indígenas mantenham padrões de comportamento estereotipados
como sendo “indígena”, ou seja, que não adotem hábitos ou práticas da sociedade envolvente (como, por
exemplo, vestuário, dirigir veículos etc.), pois cada comunidade tem autonomia para gerir sua vida
cotidiana.
Para a – criticada – definição da Lei n. 6.001/73 (Estatuto do Índio), consideram--se índios todos os
indivíduos de origem e ascendência pré-colombiana que se identificam e são identificados como
pertencentes a um grupo étnico cujas características culturais os distinguem da sociedade nacional (art.
3º, I). Nesse conceito de cunho legal, há tanto a autoidentificação (ou autorreconhecimento; o indivíduo
se identifica como índio) quanto a heteroidentificação (ou heterorreconhecimento; a comunidade o
identifica como tal).
No Supremo Tribunal Federal, o Ministro Carlos Britto apresentou os índios como primeiros
habitantes desse ou daquele país americano, para diferenciar dos principais contingentes humanos
advindos de outros países ou contingentes (Pet 3.388, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 19-3-2009,
Plenário, DJE de 1º-7-2010, p. 266).
43.2. TRATAMENTO NORMATIVO ATÉ A CONSTITUIÇÃO DE 1988