Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

X.
1. Aspectos gerais
Esta parte deste livro visa abordar os principais aspectos discutidos na doutrina e na jurisprudência
sobre determinados direitos e garantias fundamentais, focando, em especial, na Constituição de 1988.
Nesse sentido, cabe recordar que, grosso modo, os direitos são dispositivos normativos que atribuem
a alguém a titularidade de um bem jurídico qualquer. Já as garantias fundamentais constituem-se também
em direitos, mas que são voltados a assegurar a fruição dos bens jurídicos.
Há as garantias fundamentais gerais ou genéricas, que acompanham a redação dos direitos,
proibindo abusos e outras formas de vulneração, como, por exemplo, a proibição da censura que
assegura a liberdade de expressão. Há ainda as garantias específicas, que consistem em instrumentos
processuais que tutelam os direitos e liberdades fundamentais, como o habeas corpus, mandado de
segurança, mandado de injunção, habeas data, ação popular e ação civil pública. Essas garantias também
são chamadas de garantias fundamentais instrumentais.
As garantias institucionais consistem em estruturas institucionais públicas (por exemplo, o
Ministério Público e a Defensoria Pública) e privadas (por exemplo, liberdade de imprensa)
imprescindíveis à plena efetividade dos direitos humanos. Já as garantias limite são direitos que exigem
abstenção ou um não fazer do Estado, como, por exemplo, o direito de não sofrer tratamento desumano
ou degradante, não sofrer embaraço à liberdade de exercício profissional sem lei adequada que assim o
diga etc.
2. Destinatários da proteção e sujeitos passivos
Os direitos humanos, por definição, são direitos de todos os indivíduos, não importando origem,
religião, grupo social ou político, orientação sexual e qualquer outro fator. Esse é o sentido do art. 5º da
CF/88, que prevê que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.
Apesar dessa afirmação geral, que consagra a igualdade entre todos os seres humanos, destinatários