Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

82.424, Rel. p/ o ac. Min. Presidente Maurício Corrêa, julgamento em 17-9-2003, Plenário, DJ de 19-3-
2004).
A maior fragilidade da teoria interna está justamente na dificuldade do intérprete delimitar, com
argumentos racionais, o conteúdo dos direitos em análise, traçando seus limites, sem que ele seja também
acusado de “arbitrário”. Como aponta Novais, a coerência de que goza a doutrina dos limites (fruto da
teoria interna) é meramente formal e possui o imenso defeito de “esconder” o jogo de valores opostos em
disputa, sob o manto dos limites preestabelecidos em cada direito 77.
7.3. TEORIA EXTERNA
A teoria externa adota a separação entre o conteúdo do direito e limites que lhe são impostos do
exterior, oriundos de outros direitos 78. Essa teoria visa a superação dos conflitos de direitos dividindo
o processo de interpretação dos direitos humanos em colisão em dois momentos.
No primeiro momento, delimita-se o direito prima facie envolvido, ou seja, identifica-se o direito
que incide aparentemente sobre a situação fática. Nesse primeiro instante, o intérprete aprecia se a
situação em análise encaixa-se em um conteúdo prima facie (aparente) de um determinado direito. Para
tanto, o intérprete usa provisoriamente o direito de acordo com a literalidade do dispositivo, inclusive
com as exceções previstas expressamente no texto da norma (por exemplo, ao se identificar o direito de
reunião, o aprecia de acordo com as limitações expressas do texto da Constituição: “XVI – todos podem
reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização,
desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido
prévio aviso à autoridade competente”).
Caso a situação fática se amolde no texto prima facie do direito, o intérprete deve, em um segundo
momento, investigar se há limites justificáveis impostos por outros direitos, de modo a impedir que o
direito aparente (ou direito prima facie) seja considerado um direito definitivo.
Assim, há um procedimento de interpretação bifásico da teoria externa: os direitos inicialmente
protegidos (direitos prima facie) são identificados, mas só serão efetivamente aplicados sobre a situação
fática, caso não exista uma restrição justificável criada externamente por outro direito. Há uma
compressão do direito prima facie por parte dos demais direitos, gerando sua delimitação definitiva.