Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

transgressão disciplinar consiste na violação dos regulamentos administrativos do corpo militar, que, de
acordo com o art. 142 da CF/88 (também repetido no art. 1º da LC n. 97/99 – normas gerais para a
organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas), deve ser organizado com base na hierarquia e
na disciplina. Para assegurar plenamente esses preceitos (hierarquia e disciplina), é permitida pelo texto
constitucional a decretação de prisão pelo superior competente por falta administrativa de determinado
militar. Porém, exige-se que haja a prévia menção da conduta como falta disciplinar, inserida no
regulamento administrativo do corpo militar.
b) Prisão por crime militar próprio, definido em lei. O Brasil adotou o critério legal para definição
do crime militar (ratione legis): é crime militar o que a lei, no caso o Código Penal Militar (CPM,
Decreto-Lei n. 1.001/69) assim define. O crime militar próprio é aquele que só pode ser praticado por
militar, como, por exemplo, os crimes de abandono de posto (art. 195 do CPM), omissão de eficiência da
força (art. 198 do CPM), omissão de eficiência para salvar comandados (art. 199 do CPM), dormir em
serviço (art. 203 do CPM), de deserção (art. 187 do CPM), entre outros.
c) Prisão em Estado de Defesa. A Constituição permite que, na vigência do estado de defesa, a
prisão por crime contra o Estado poderá ser determinada administrativamente pelo executor da medida,
que a comunicará imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso
requerer exame de corpo de delito à autoridade policial (art. 136, § 3º, I).
d) Prisão em Estado de Sítio. A Constituição permite que, no estado de sítio decretado por comoção
grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada
durante o estado de defesa, seja feita a prisão por ordem administrativa do executor do estado de sítio,
com detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns (art. 139, II). No
estado de sítio decretado por declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira
também é possível a decretação da prisão por ordem administrativa do executor.
11.5. ENUNCIAÇÃO DOS DIREITOS DO PRESO
A importância de se garantir os direitos de um indivíduo no momento da prisão é universal, pois evita
abusos a um indivíduo que está fragilizado e evidentemente em situação de vulnerabilidade. Para
implementar esses direitos nos Estados Unidos, a Suprema Corte estadunidense – durante o período de
atuação do Chief Justice Warren – decidiu, no caso “Miranda vs. Arizona” 305 em 1966, que todo