Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

A Corte Interamericana de Direitos Humanos construiu ampla jurisprudência na temática, fixando
parâmetros interpretativos para a proteção dos direitos indígenas na região. Dentre esses casos
internacionais, seis tratam diretamente do denominado “direito à propriedade coletiva, comunal ou
ancestral dos povos indígenas” 365 . A começar pelo instituto jurídico escolhido, a Corte IDH opta pela
propriedade coletiva, diferentemente da CF/88, que se utiliza da posse e do usufruto exclusivo como
instrumentos de garantia do direito à terra das populações indígenas. Essa opção decorre da interpretação
do artigo 21 da Convenção Americana de Direitos Humanos (propriedade privada), em especial em face
da Convenção n. 169 da OIT.
Nesse sentido, a Corte IDH decidiu, no caso Moiwana vs. Suriname, que, na hipótese da posse da
terra ter sido perdida por motivos alheios à vontade dos indígenas, esses continuam os proprietários,
salvo se, mesmo sem posse, acabaram vendendo-as a terceiros de boa-fé (Corte IDH, Comunidade
Moiwana vs. Suriname, sentença de 15 de junho de 2005). Essa hipótese da venda é descartada pela
CF/88 (são propriedade da União), mas constitui em parâmetro valioso nos casos em que o ordenamento
nacional permite tal alienação.
A Corte IDH também analisou a situação da perda da posse pelos indígenas involuntariamente com o
agravante de, após, suas terras tenham sido vendidas a terceiros em boa-fé. Nesse caso, os indígenas
possuem o direito de recuperá-las ou de obter terras de igual extensão e qualidade (Corte IDH,
Comunidade Indígena Yakye Axa vs. Paraguai, sentença de 17 de junho de 2005). Essa situação é
similar aos fatos do caso Guyrároka, no qual o não indígena possuía o título de propriedade da terra que
havia adquirido presumidamente de boa-fé.
No que tange ao limite temporal à recuperação das terras tradicionais, a Corte Interamericana decidiu
que, enquanto o vínculo espiritual e material da identidade dos povos indígenas continuar existente em
relação às suas terras tradicionais, é cabível a reivindicação; caso contrário, não há mais o direito à
recuperação de tais terras. A determinação do “vínculo entre a comunidade indígena e a terra” só pode
ser aferido no caso concreto, devendo incluir a análise do seu uso ou presença tradicional, seja através
de laços espirituais ou cerimoniais; assentamentos ou cultivos esporádicos; caça, pesca, coleta
(permanente ou nômade); uso dos recursos naturais ligados a seus costumes ou qualquer outro elemento
característico de sua cultura (Corte IDH, Comunidade Indígena Sawhoyamaxa vs. Paraguai, sentença de
29 de março de 2006, em especial § 131).