Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

Por isso, eram direitos locais.
A barbárie do totalitarismo nazista gerou a ruptura do paradigma da proteção nacional dos direitos
humanos, cuja insuficiência levou à negação do valor do ser humano como fonte essencial do Direito.
Para o nazismo, a titularidade de direitos dependia da origem racial ariana. Os demais indivíduos não
mereciam a proteção do Estado. Os direitos humanos, então, não eram universais nem ofertados a todos.
Os números dessa ruptura dos direitos humanos são significativos: foram enviados aproximadamente
18 milhões de indivíduos a campos de concentração, gerando a morte de 11 milhões deles, sendo 6
milhões de judeus, além de inimigos políticos do regime, comunistas, homossexuais, pessoas com
deficiência, ciganos e outros considerados descartáveis pela máquina de ódio nazista. Como sustenta
Lafer, a ruptura trazida pela experiência totalitária do nazismo levou a inauguração do tudo é possível.
Esse “tudo é possível” levou pessoas a serem tratadas, de jure et de facto, como supérfluas e
descartáveis 50.
Esse legado nazista de exclusão exigiu a reconstrução dos direitos humanos após a Segunda Guerra
Mundial 51, sob uma ótica diferenciada: a ótica da proteção universal, garantida, subsidiariamente e na
falha do Estado, pelo próprio Direito Internacional dos Direitos Humanos. Ficou evidente para os
Estados que organizaram uma nova sociedade internacional ao redor da ONU – Organização das Nações
Unidas – que a proteção dos direitos humanos não pode ser tida como parte do domínio reservado de um
Estado, pois as falhas na proteção local tinham possibilitado o terror nazista. A soberania dos Estados
foi, lentamente, sendo reconfigurada, aceitando-se que a proteção de direitos humanos era um tema
internacional e não meramente um tema da jurisdição local.
O marco da universalidade e inerência dos direitos humanos foi a edição da Declaração Universal
de Direitos Humanos de 1948, que dispõe que basta a condição humana para a titularidade de direitos
essenciais. O art. 1º da Declaração de 1948 (também chamada de “Declaração de Paris”) é claro: “todos
os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos”. Para a Declaração de Paris, o ser
humano tem dignidade única e direitos inerentes à condição humana. Consequentemente, são os direitos
humanos universais. Fica registrada a inerência dos direitos humanos 52, que consiste na qualidade de
pertencimento desses direitos a todos os membros da espécie humana, sem qualquer distinção.
Desde a Declaração Universal de 1948 até hoje, a universalidade dos direitos humanos foi sendo