Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

Finalmente, devem proibir o trabalho noturno ou em atividades insalubres e perigosas para os
menores de 18 anos e, em geral, todo trabalho que possa pôr em perigo sua saúde, segurança ou moral.
Se se tratar de menores de 16 anos, a jornada de trabalho deve subordinar-se às disposições sobre
ensino obrigatório e em nenhum caso pode constituir impedimento à assistência escolar ou limitação para
beneficiar-se da instrução recebida.
O art. 8º versa sobre os direitos sindicais. Assim, os Estados devem garantir o direito dos
trabalhadores de organizar sindicatos e de filiar-se ao de sua escolha, para proteger e promover seus
interesses; de outro lado, ninguém poderá ser obrigado a pertencer a um sindicato. Devem também
permitir que os sindicatos formem federações e confederações nacionais, que se associem aos já
existentes, bem como que formem organizações sindicais internacionais e que se associem à de sua
escolha e, ainda, que funcionem livremente. Garante-se também o direito de greve.
Limitações e restrições a tais direitos seguem as condições abaixo expostas:
a) devem estar previstas somente em lei;
b) devem ser apenas aquelas próprias a uma sociedade democrática e necessárias para salvaguardar:
(i) a ordem pública e (ii) proteger a saúde ou a (iii) moral pública e os (iv) direitos ou liberdades dos
demais;
c) ademais, os membros das forças armadas, da polícia e de outros serviços públicos essenciais
estarão sujeitos às limitações e restrições impostas pela lei.
O art. 9º estabelece o direito à previdência social, para proteção quanto a consequências da velhice e
da incapacitação que impossibilite a pessoa, física ou mentalmente, de obter os meios de vida digna e
decorosa. No caso de morte do beneficiário, estabelece-se que as prestações da previdência social
beneficiarão seus dependentes. Para as pessoas em atividade, esse direito deve abranger pelo menos o
atendimento médico e o subsídio ou pensão em casos de acidentes de trabalho ou de doença profissional
e, quando se tratar da mulher, licença remunerada para a gestante, antes e depois do parto.
O art. 10, por sua vez, garante o direito à saúde a toda pessoa, entendendo-a como o gozo do mais
alto nível de bem-estar físico, mental e social. Para torná-lo efetivo, o Protocolo determina que os
Estados o reconheçam como bem público, adotando medidas para garanti-lo: atendimento primário de
saúde (assistência médica essencial colocada ao alcance de todas as pessoas e famílias da comunidade);