Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

especialidade, mas não pelo não hierárquico.
• A paridade normativa entre tratados em geral e leis ordinárias impõe:
1) a submissão do tratado internacional ao texto constitucional;
2) a utilização do critério cronológico ou da especialidade na avaliação do conflito entre tratado e lei;
3) a suspensão de eficácia do texto do tratado e não sua revogação pela lei posterior contrária.
• Não houve mudança da orientação do STF quanto à hierarquia normativa dos tratados em geral:
atualmente, permanece a orientação de que os tratados internacionais comuns incorporados internamente
são equivalentes à lei ordinária federal.
As quatro fases: da formação da vontade à incorporação
Três fases que levam à formação da vontade do Brasil em celebrar um tratado, assumindo obrigações perante o Direito
Internacional:
1) FASE DA
ASSINATURA
• É iniciada com as negociações do teor do futuro tratado, que são consideradas atribuição do Chefe
de Estado.
• Com a assinatura, o Estado manifesta sua predisposição em celebrar, no futuro, o texto do tratado.
• A assinatura, em geral, não vincula o Estado brasileiro, sendo necessário o referendo do Congresso
Nacional.
• É possível a adesão a textos de tratados já existentes, dos quais o Brasil não participou da
negociação.
• Após a assinatura, cabe ao Poder Executivo encaminhar o texto assinado do futuro tratado ao
Congresso, no momento em que julgar oportuno, já que a Constituição de 1988 foi omissa quanto ao
prazo.
2) FASE DA
APROVAÇÃO
CONGRESSUAL
(OU FASE DO
DECRETO
LEGISLATIVO)
• Trâmite da aprovação congressual:
1. Presidente encaminha mensagem presidencial ao Congresso Nacional, fundamentada, solicitando a
aprovação congressual ao texto do futuro tratado, que vai anexado na versão oficial em português. A
exposição de motivos é feita pelo Ministro das Relações Exteriores.
2. O trâmite é iniciado pela Câmara dos Deputados (iniciativa presidencial), no rito de aprovação de
decreto legislativo.
2.1. A mensagem presidencial é encaminhada para a Comissão de Relações Exteriores e Defesa
Nacional, que prepara o projeto de decreto legislativo (PDC).
2.2. O projeto é apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que analisa a
constitucionalidade do texto do futuro tratado.
2.3. Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional emite parecer sobre a conveniência e
oportunidade, bem como outras Comissões temáticas, a depender da matéria do futuro tratado.
2.4. O PDC é remetido ao Plenário da Câmara, para aprovação por maioria simples, estando presente
a maioria absoluta dos membros da Casa.
3. Após a aprovação no plenário da Câmara, o projeto é apreciado no Senado.
3.1. O projeto é encaminhado à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
3.2. No rito normal, após o parecer da Comissão, o projeto é votado no Plenário. No rito abreviado
(regimental), o Presidente do Senado pode, ouvidas as lideranças, conferir à Comissão de Relações