Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

ito simples?
Entre esses dois polos antagônicos, floresceu visão doutrinária defendida, entre outros, por
Piovesan230, que fez interessante compatibilização entre a visão doutrinária minoritária de outrora
(estatuto constitucional dos tratados de direitos humanos) com a redação peculiar do rito especial do § 3º
e sua expressão “que forem”. Nem o § 3º do artigo seria inconstitucional nem os tratados de direitos
humanos aprovados pelo rito simples seriam equivalentes à lei ordinária federal.
Nessa linha conciliatória, todos os tratados de direitos humanos – incorporados antes ou depois da
EC n. 45, teriam estatuto constitucional, com base no art. 5º, § 2º. Na acepção de Piovesan, todos seriam
materialmente constitucionais. Porém, os tratados aprovados sob a forma do rito do art. 5º, § 3º, seriam
material e formalmente constitucionais.
Ter sido aprovado pelo rito especial do art. 5º, § 3º, e ser, consequentemente, material e formalmente
constitucional, acarretaria duas consequências adicionais aos tratados de direitos humanos: 1) a
impossibilidade de denúncia, pois tais tratados seriam material e formalmente constitucionais; e 2) a
inclusão no rol de cláusulas pétreas, uma vez que não poderiam mais ser denunciados e excluídos do
nosso ordenamento. Assim, teríamos tão somente a petrificação dos tratados de direitos humanos que
fossem aprovados de acordo com o rito especial, visto que não seriam sujeitos à denúncia (ato unilateral
pelo qual o Estado brasileiro manifesta sua vontade de não se engajar perante determinado tratado).
O STF, contudo, adotou outro entendimento, consagrando a “teoria do duplo estatuto”, como veremos
abaixo.
QUADRO SINÓTICO
A hierarquia normativa dos tratados de direitos humanos e a EC n. 45/2004
Debate doutrinário e
posição do STF sobre
a hierarquia normativa
dos tratados de
direitos humanos
antes da EC n.
45/2004
• Mesmo após a Constituição de 1988, prevalecia, no plano judicial, o posicionamento do STF: o
tratado de direitos humanos possuía hierarquia equivalente à lei ordinária federal, como todos os
demais tratados incorporados.
• Entretanto, até a edição da EC n. 45/2004 houve intenso debate doutrinário sobre a posição
hierárquica dos tratados internacionais. As posições de maior repercussão eram as seguintes:
a) natureza supraconstitucional, em face de sua origem internacional;
b) natureza constitucional;
c) natureza equiparada à lei ordinária federal (STF da época);
d) natureza supralegal (acima da lei e inferior à Constituição, voto do Min. Sepúlveda Pertence).