Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

Recurso Extraordinário 611.874, ainda não julgado, tendo como relator o Min. Dias Toffoli.
3) Posição provisória do STF recusando mudança de data do ENEM para aluno da fé judaica.
Prevalência da igualdade em detrimento da liberdade de religião. “Pedido de restabelecimento dos
efeitos da decisão do Tribunal a quo que possibilitaria a participação de estudantes judeus no Exame
Nacional do Ensino Médio (ENEM) em data alternativa ao Shabat. (...) Em mero juízo de delibação,
pode-se afirmar que a designação de data alternativa para a realização dos exames não se revela em
sintonia com o princípio da isonomia, convolando-se em privilégio para um determinado grupo
religioso” (STA 389-AgR, Rel. Min. Presidente Gilmar Mendes, julgamento em 3-12-2009, Plenário,
DJE de 14-5-2010).
4) Recusa de tratamento médico por motivo religioso. A recusa de determinado tratamento médico
por motivo religioso é também tema polêmico. Há vários casos nos quais o paciente alega impedimento
religioso para recusar determinado tratamento (por exemplo, recusa de transfusão de sangue por
Testemunhas de Jeová), pondo em risco sua própria vida. Em que pese a decisões judiciais de 1º grau
autorizando médicos a desconsiderar a vontade do próprio paciente, entendemos, como aponta Barroso,
que cabe ao paciente, com a ressalva daqueles que não podem expressar de modo pleno sua vontade (os
interditados, as crianças e adolescentes), a escolha do tratamento, em nome da liberdade e de sua
autonomia. Para Barroso, a liberdade de religião é um direito fundamental que concretiza uma “escolha
existencial que deve ser respeitada pelo Estado e pela sociedade”. A recusa do paciente em se submeter
a procedimento médico, por motivo de crença religiosa, “configura manifestação da autonomia do
paciente, derivada da dignidade da pessoa humana”. O próprio autor citado ressalva que o
consentimento deve ser genuíno, ou seja, válido, inequívoco, livre e informado 284.
5) Colocação de crucifixos em órgãos públicos e, em especial, nas salas de audiência e sessões
dos Tribunais. Outro tema debatido é a colocação de símbolos de uma religião específica em repartições
públicas do Estado laico brasileiro. Para os defensores da inexistência de impedimento constitucional à
colocação de crucifixos em salas de audiência, plenários, entre outros órgãos públicos, trata-se de
manifestação cultural, típica de um país cuja população é majoritariamente católica, que não indica
preferência do Estado por uma religião ou outra. Para os opositores dessa prática comum no Poder
Público brasileiro, a existência do crucifixo ou de outros símbolos religiosos sinaliza uma conduta
confessional por parte da administração pública, que não poderia custear (com dinheiro público) um