Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

• Direito ao reconhecimento da personalidade jurídica.
• Direito a não ser alvo de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu
domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais às suas honra e reputação.
• Liberdade de pensamento, de consciência e de religião.
• Direito de reunião.
• Direito de associação pacífica.
• Direito de contrair casamento e constituir família.
• Direitos específicos das crianças (direito de não sofrer discriminação alguma; direito às medidas de
proteção por parte de sua família, da sociedade e do Estado que sua condição de menor requerer; direito
de adquirir uma nacionalidade).
• Direito de participação política.
• Direito à igualdade.
Mecanismo de
monitoramento
do Pacto
• Relatórios sobre as medidas adotadas para tornar efetivos os direitos civis e políticos ao Comitê de
Direitos Humanos.
• Comunicações interestatais, que são submetidas ao exame do Comitê.
Protocolo
Facultativo
• Mecanismo de petição individual ao Comitê.
Segundo
Protocolo
Adicional
• Objetivo de abolir a pena de morte.
• Brasil fez reserva para assegurar a possibilidade de aplicação da pena de morte em caso de guerra
declarada.
3. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
(PIDESC)
O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais foi adotado e aberto para
assinatura, ratificação e adesão pela XXI Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 19 de
dezembro de 1966, em conjunto com o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Entrou em
vigor somente em 1976, três meses após a data do depósito do 35º instrumento de ratificação ou de
adesão.
O PIDESC é considerado um marco por ter assegurado destaque aos direitos econômicos, sociais e
culturais, vencendo a resistência de vários Estados e mesmo da doutrina, que viam os direitos sociais em
sentido amplo como sendo meras recomendações ou exortações.
O Brasil, não obstante tenha participado de forma ativa na sua elaboração, só aprovou o texto do
tratado por meio do Decreto Legislativo n. 226, de 12 de dezembro de 1991. A Carta de Adesão ao
PIDESC foi depositada em 24 de janeiro de 1992 e o Pacto entrou em vigor, para o Brasil, em 24 de